1 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO -

Empréstimo consignado - Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de valores e indenização por dano moral - Alegada ausência de contratação e autorização para os descontos efetuados no benefício previdenciário da autora - Comprovação da existência e validade dos contratos com instituição financeira cedente, mediante juntada dos documentos assinados eletronicamente com biometria facial («selfie») e geolocalização - Disponibilização do crédito pela cedente em conta pertencente à autora - Cessão de crédito ao banco réu, com manutenção da quantidade e do valor das parcelas devidas - Improcedência mantida - Recurso não provido... (Continua)

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2 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE VALORES.

Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Cédula de crédito bancário. Direito de informação não violado. Capitalização mensal de juros. Possibilidade. Aplicação da Súmula 596/STF e Súmula 539/STJ. Entendimento consolidado no sentido de que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.03.2000, desde que expressamente pactuada. Não comprovada a abusividade da taxa de juros pactuada. Seguro prestamista. Venda casada não configurada. Apelante não comprovou que foi compelido a contratar. Tarifa de avaliação do bem e tarifa de registro do contrato. Licitude na cobrança e ausência de abusividade. Tarifa de cadastro. Incidência da Súmula 566/STJ. Possibilidade de cobrança de tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Recurso improvido... (Continua)

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