2 - TJSP
Civil e processual. Ação de obrigação de fazer cumulada com declaratória de inexigibilidade de débito e indenização por dano moral julgada parcialmente procedente. Pretensão à reforma da sentença manifestada por ambas as partes.
As condições da ação (inclusive a legitimidade ad causam) devem ser aferidas in status assertionis, isto é, à luz da causa de pedir e do pedido deduzidos na exordial.
Inviável o acolhimento do pedido de denunciação da lide, uma vez que não configurada nenhuma das hipóteses que a autorizam (CPC, art. 125) e porque ela é inadmissível com o objetivo de transferir responsabilidade exclusivamente a terceiro.
Corte no fornecimento de água à unidade condominial. Situação que não pode ser classificada como mero aborrecimento, gerando, sim, dano moral. Quantum indenizatório majorado para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor, na esteira de precedentes deste órgão colegiado.
RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. RECURSO DOS AUTORES PROVIDO EM PARTE.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote