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Doc. LEGJUR 940.7106.5694.1298

1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS.

Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré. Benefícios da Justiça gratuita indeferidos na sentença. Pessoa jurídica. Ausência de elementos objetivos nos autos. Possibilidade de deferimento da justiça gratuita às pessoas jurídicas condicionadas à efetiva demonstração de insuficiência de recursos. Comprovação não realizada a contento. Indeferimento mantido. Partes celebraram contrato de prestação de serviços odontológicos para a execução de implantes. Após a colocação dos implantes e prótese provisória e decurso do prazo necessário para dar continuidade ao tratamento, a autora retornou. A ré cerrou as portas sem aviso prévio, deixando de prosseguir com o tratamento. Autora procurou nova clínica com notícia de necessidade de repetir o tratamento. Ausência de impugnação específica da ré. Correta a devolução dos valores pagos pela autora. Ré apresentou quatro cártulas pré-datadas distintas no mesmo mês, que ensejou a inscrição do nome da autora no Cadastro de emitentes de cheques sem provisão de fundos. Danos morais caracterizados. Valor reduzido de R$10.000,00 para R$6.000,00. Importância que se encontra dentro dos critérios da proporcionalidade e da razoabilidade diante do caso concreto. Honorários advocatícios bem fixados nos termos do §2º do CPC, art. 85. Sentença modificada. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. LEGJUR 526.8788.4374.2637

2 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Incontroversa existência de contratação válida entre as partes. Autora que não estava isenta de comprovar o pagamento das mensalidades, porque a prova de pagamento se faz por meio de documentos que pertencem ao próprio consumidor e são facilmente obtidos. Inscrição da dívida da autora junto à plataforma «Serasa Limpa Nome» que se deu de forma lícita. Ação improcedente. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 993.5911.6578.4442

3 - TJSP SEGURO DE VIDA -

Contratação não aceita pela seguradora, dentro do prazo regulamentar de 15 dias - Aceitação que é condição indispensável para a formação do contrato de seguro - Exercício regular de um direito reconhecido - Devolução do valor recolhido pela autora - Ausência de prejuízo, ainda mais na órbita moral - Improcedência da ação mantida e recurso improvido.

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