1 - TJSP Apelação - Ação declaratória de indexistência de débito cumulada com repetição de indébito e danos morais - Compra e venda - Relação de consumo - Não preenchimento, no entanto, do requisito de verossimilhança para a inversão do ônus da prova - Pagamentos comprovados por documentos nos quais não constam o nome da autora, fato que impediu as baixas dos débitos - Pedido de repetição de indébito em valor que não foi justificado pela demandante - Cobranças realizadas justificadas pela falta de identificação do pagador e pela falta de comprovação oportuna dos pagamentos efetuados - Demandante que alega que sofreu danos morais em razão de cobranças indevidas e abusivas por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp - Conversas que foram mantidas em caráter estritamente privado sem divulgação e repercussão perante terceiros - Danos morais não configurados - Sentença que julgou procedente o pedido declaratório e improcedentes os pleitos indenizatórios mantida - Recurso desprovido

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2 - TJSP Apelação. Contrato bancário. Financiamento imobiliário. Inexistência de ilegalidade da taxa de juros remuneratórios pactuadas no contrato. Taxa acima da taxa média de mercado, mas não desproporcional e abusiva. Pena de multa por litigância de má-fé afastada. Ausência dos requisitos legais, previstos no CPC, art. 80. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido

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