1 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

Policial Militar. Pedido relativo às diferenças pretéritas do Adicional Local de Exercício (ALE), decorrente do reconhecimento do direito à incorporação do ALE no percentual de 100% sobre o salário-base no Mandado de Segurança Coletivo 1001391-23.2014.8.26.0053. Ilegitimidade ativa - Inocorrência. Mandado de segurança coletivo impetrado por associação civil - Hipótese de substituição processual, por legitimado extraordinário (CF/88, art. 5º, LXX, «b») - Coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante (Art. 22 da Lei de Mandado de Segurança). Desnecessidade de filiação à Associação impetrante - Tema Repetitivo 1056 do STJ. Categoria substituída abrange todos os Policiais militares, Oficiais e Praças, conforme Estatuto Social da AOMESP vigente à época da impetração. Legitimidade para ajuizamento da ação. Prescrição - Inocorrência. Impetração do mandado de segurança interrompe a fluência do prazo prescricional. Precedentes do E. STJ - . Direito reconhecido na ação coletiva referente à revisão da forma de incorporação realizada por meio da LCE 1.197/2013 - Efeitos pecuniários pretéritos limitados ao período de vigência da lei e não a todo o período quinquenal anterior à impetração. Sentença reformada em parte, para restringir a condenação ao período entre a vigência da LCE 1.1197/13 e a impetração do mandado de segurança coletivo. RECURSOS PROVIDOS EM PARTE... (Continua)

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2 - TJSP Ação Anulatória - Pretensão de reconhecimento de relação jurídico-obrigacional - Impossibilidade - Autor que, por ser possuidor do imóvel indicado na petição inicial, tinha o dever de promover a regularização da ligação da rede de água e esgoto - Inteligência do art. 4º, da Lei Municipal 1.636/1972 - Possuidor que se manteve inerte, apesar das advertências dos agentes do DAE - Legalidade das sanções aplicadas - Sentença mantida - Recurso desprovido

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3 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e de inexigibilidade de débito, cumulada com indenização por danos morais. Inscrição do nome do autor em cadastro de maus pagadores. R. sentença de parcial procedência. Recurso exclusivo do autor. ... (Continua)

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4 - TJSP APELAÇÃO. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. CONDOMÍNIO.

Ações ajuizadas por três irmãs contra a viúva-herdeira do irmão já falecido. Patrimônio herdado dos genitores. Sentença de parcial procedência, para condenar a requerida a pagar aos coautores e demais condôminos aluguel mensal pelo uso exclusivo do imóvel a partir da citação. Inconformismo. PRELIMINARES. Ilegitimidade passiva ad causam de companheira viúva/herdeira. Falta de interesse de agir dos condôminos. Inocorrência. Ausência de inventário dos sogros e do falecido companheiro que não inviabiliza a ação. Herança que se transmite desde logo aos sucessores. Princípio da Saisine. Inteligência do art. 1.794, do CC. Antes da partilha há direito dos coerdeiros sobre a propriedade e posse, reguladas, ambas, pelas normas sobre condomínio. Aplicação do art. 1.791, parágrafo único, do CC. Uso exclusivo da coisa comum por um dos condôminos enseja o pagamento de locativo àquele impedido da fruição. Direito potestativo daquele que é proprietário e não pode usufruir da coisa. Observância dos princípios da igualdade e daquele que veda o enriquecimento sem causa. MÉRITO. Acolhimento de «acordo entre proprietários» firmado entre os irmãos no qual o falecido companheiro teria adquirido o bem em litígio. Ilegitimidade. Inobservância de formalidades legais. Falta de assinatura de uma das irmãs. Termo inicial da obrigação locatícia. Fluição a partir da citação. Valor do aluguel. Sopesamento de valores nos anos anteriores. Ilegitimidade. Aluguel que corresponde à apuração pericial na data da diligência. Correção monetária. A partir do encerramento da perícia deve ocorrer o abatimento relativo ao acumulado anual do IGP-M no período pretérito e o acréscimo no período posterior. Ilegitimidade. Incidência anual. Sentença parcialmente modificada. Apelo provido em parte... (Continua)

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5 - TJSP ISONOMIA/EQUIVALÊNCIA SALARIAL.

Servidora pública do Município de Santo André. Servente Geral. Exercício de função inerente ao cargo de Auxiliar Administrativo. Desvio de função configurado. Indenização consistente nas diferenças mensais entre as respectivas remunerações, respeitada a prescrição quinquenal, sob pena de locupletamento da Administração Pública. Aplicação da Súmula 378/STJ. Precedentes. Recurso não provido

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