Negativa da ré em conceder benefício de complementação de pensão por morte à autora, ex-companheira do «de cujus», que não havia sido incluída no rol de beneficiários. Improcedência da ação. Apelo manejado pela requerente. Acórdão que anulou de ofício a r.sentença. Necessária a participação daqueles que tiverem sua esfera jurídica atingida pela decisão. Litisconsórcio passivo necessário. Entendimento do C. STJ exarado no REsp. Acórdão/STJ. Embargos declaratórios opostos pela ré. Ausência de omissão ou obscuridade. Impossibilidade de análise do regulamento aplicável ao caso (tema 907 do C.STJ) ou de recomposição da reserva matemática (tema 955 do C.STJ) se ainda não foi definido o beneficiário da pensão por morte complementar a ser paga pela ré. EMBARGOS REJEITADOS... ()
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