1 - TJSP EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Negativa da ré em conceder benefício de complementação de pensão por morte à autora, ex-companheira do «de cujus», que não havia sido incluída no rol de beneficiários. Improcedência da ação. Apelo manejado pela requerente. Acórdão que anulou de ofício a r.sentença. Necessária a participação daqueles que tiverem sua esfera jurídica atingida pela decisão. Litisconsórcio passivo necessário. Entendimento do C. STJ exarado no REsp. Acórdão/STJ. Embargos declaratórios opostos pela ré. Ausência de omissão ou obscuridade. Impossibilidade de análise do regulamento aplicável ao caso (tema 907 do C.STJ) ou de recomposição da reserva matemática (tema 955 do C.STJ) se ainda não foi definido o beneficiário da pensão por morte complementar a ser paga pela ré. EMBARGOS REJEITADOS... (Continua)

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2 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Plano de Saúde - Obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais - Paciente diagnosticada com neoplasia maligna necessitando de cirurgia sem o devido atendimento pelo prestador credenciado - Condenação das requeridas, operadora e administradora de benefícios, a dar continuidade do tratamento referente e decorrente da cirurgia realizada após a concessão da tutela de urgência, em rede credenciada ou arcar com todas as despesas necessárias, no caso de não haver prestador disponível para o atendimento, bem como ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil) reais a título de danos morais - Irresignação da administradora de planos de saúde - Preliminar de ilegitimidade - Não acolhimento - Solidariedade entre operadora e administradora que integram a cadeia de consumo - Inteligência do art. 7º, parágrafo único, do CDC - Precedentes - Mérito - Falha na prestação dos serviços caracterizada - Demora injustificada na realização de procedimento solicitado em caráter de urgência - Danos morais presentes - Paciente que somente foi operada meses depois do pedido de autorização e mediante judicialização - Situação que gera angústia e abalo emocional, agravada por adiamentos da cirurgia mais de uma vez agendada, além dos riscos à saúde em razão da gravidade da doença, ultrapassando o mero dissabor - Danos morais arbitrados em valor compatível com o que costuma ser fixado em casos análogos - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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3 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame ... (Continua)

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