1 - TJSP "Consumidor. Cobrança indevida por reiteradas vezes. Ação de obrigação de não fazer, com pedido de indenização por danos morais julgada procedente em parte. Apesar das reclamações da parte autora, empresa recorrente não diligenciou a contento a fim de fazer cessar as cobranças. Alegada dívida não demonstrada pela recorrente, a teor do que dispõe o art. 373, II, CPC. Danos morais devidos, Ementa: «Consumidor. Cobrança indevida por reiteradas vezes. Ação de obrigação de não fazer, com pedido de indenização por danos morais julgada procedente em parte. Apesar das reclamações da parte autora, empresa recorrente não diligenciou a contento a fim de fazer cessar as cobranças. Alegada dívida não demonstrada pela recorrente, a teor do que dispõe o art. 373, II, CPC. Danos morais devidos, configurados pelo transtorno causado em que o consumidor desperdiçou seu tempo para tentativa de solução da pendenga. Circunstância que no caso concreto ultrapassou a esfera dos meros aborrecimentos, gerando o dever de indenizar. Valor de R$3.000,00 arbitrado com acuidade e que deve ser mantido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido.»

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2 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de Rescisão Contratual c/c Indenização por Danos Morais e Materiais - Pleito fundado em danos decorrente de tratamento odontológico - Sentença de procedência - Inconformismo da ré LMG, alegando a ausência de falha nos serviços prestados à autora e a inocorrência dos danos morais e materiais; subsidiariamente, postulando a redução do valor da indenização por danos morais - Cabimento em parte - Conclusão pericial que é suficientemente esclarecedora quanto ao objeto da perícia, tendo o perito fundamentado adequadamente a conclusão apresentada - Incontroversa falha na prestação dos serviços odontológicos - Danos morais e materiais configurados - Fixação da indenização por danos morais que comporta redução - Recurso parcialmente provido... (Continua)

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3 - TJSP Preliminar. cerceamento de defesa. Inocorrência. Sentença que bem fundamenta o julgamento do feito no estado em que se encontra. apelação. acidente de trânsito. Sentença que julgou em parte a pretensão inicial para condenar o apelado a pagar danos materiais e morais. Irresignação. Pedidos de aumento do valor do dano moral e condenação do apelado também no pagamento de danos estéticos. Não cabimento. Sentença mantida. Recurso improvido

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4 - TJSP RECURSO ESPECIAL E RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

Juízo de retratação. Art. 1.036 e 1.040 do CPC/2015 . Pretensão de incidência de ICMS sobre as tarifas TUST e TUSD. Julgamento do Resp 1.163.020, Tema 986 do STJ. Devolução dos autos à Turma Julgadora, para eventual adequação. Taxas de distribuição e transmissão (TUSD e TUST) que podem compor a base de cálculo do ICMS. Tema 986 do STJ, cuja decisão deve ser observada, na forma do CPC, art. 927. Pedido inicial improcedente. Hipótese dos autos onde não houve a concessão de antecipação de tutela, afastando a modulação determinada. Acórdão Alterado. Reexame necessário e recurso da Fazenda providos... (Continua)

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5 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE.

Os instrumentos contratuais firmados entre as partes previram a obrigação de pagamento pelas rés, após alienação total ou parcial de bem imóvel. A venda de parcela ideal do imóvel, depois do ajuste, torna clara a exigibilidade do crédito, desarrazoada a resistência das rés.

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