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Doc. LEGJUR 652.5189.7807.1196

1 - TJSP APELAÇÃO DO RÉU E RECURSO ADESIVO DO AUTOR - SERVIÇOS BANCÁRIOS -

Transação não reconhecida (saque) - Estorno do valor retirado da conta do autor a partir de ajuste firmado na via administrativa - Pretensão do autor de receber juros e correção incidentes entre as datas da subtração e da devolução, além da reparação de seu patrimônio moral - «Instrumento particular de transação, quitação, sub-rogação e outras avenças» selado entre pessoas capazes, com objeto lícito e versando sobre direito disponível - Desnecessidade de assinaturas por duas testemunhas - Inteligência dos arts. 104, 840 e 842, do Código Civil - Ausente qualquer vício de consentimento (art. 849, CPC) - Falta de interesse de agir do autor diante da avença assinada por ele, com renúncia a quaisquer direitos derivados do mesmo fato, inclusive com relação ao dano moral agitado na inicial - EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do CPC, art. 485, VI - RECURSO DO RÉU PROVIDO, E RECURSO ADESIVO DO AUTOR PREJUDICADO... ()

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Doc. LEGJUR 794.2442.4458.4590

2 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO EM R$ 10.000,00. CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO AUTOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto pelo autor contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com danos morais, reconhecendo a inexigibilidade da cobrança indevida e condenando a ré ao pagamento direto da despesa hospitalar ao nosocômio corréu, mas rejeitando o pedido de indenização por danos morais. ... ()

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