1 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Ação declaratória e indenizatória. Alegação do autor de que não celebrou contrato algum com o banco réu que pudesse legitimar restrição cadastral ao seu nome. Aplicabilidade ao caso do CDC. Verossimilhança das alegações do autor que permitem a inversão do ônus da prova. Falta de prova eficaz da existência e da validade da obrigação que respaldou a restrição cadastral impugnada pelo autor. Inexistência do débito declarada. Danos morais, no entanto, não configurados. Existência de diversas restrições cadastrais precedentes ao nome do autor. Aplicação da Súmula 385/STJ. Sentença de improcedência reformada. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Recurso provido, em parte. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

2 - TJSP Apelação. demanda ordinária de indenização de danos materiais e morais decorrentes de falha na prestação de serviços bancários. Sentença de improcedência. Decisão modificada. 1. Correntista vítima de sequestro-relâmpago. operações realizadas sob coação, por meio de aplicativo de celular, que destoavam do perfil de movimentações do consumidor. Instituição financeira que deve responder objetivamente pela falha havida na segurança dos produtos bancários. inteligência da Súmula 479/stj. 2. danos materiais caracterizados. condenação do banco réu ao ressarcimento do valor subtraído do autor, admitida a compensação. 3. dano extrapatrimonial e dever do réu de indenizar configurados. 4. INDENIZAÇÃO ARBITRADA COM RAZOABILIDADE. 5. necessária inversão da distribuição dos encargos de sucumbência. inteligência do parágrafo único do art. 86 do C.P.C. e da Súmula 326/STJ. demanda julgada procedente em parte. recurso parcialmente provido, com determinação.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

3 - TJSP DIREITO CIVIL. COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO. RECURSO DOS RÉUS PROVIDO EM PARTE PARA AFASTAR A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. I.

Caso em exame ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

4 - TJSP FRAUDE. BOLETO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização julgada parcialmente procedente, com apelo das partes. Recurso da parte ré. Falha na prestação do serviço não evidenciada. Autora recorrida que não demonstrou o alegado na petição inicial, no sentido de que contatou a parte apelante por meio de canal oficial e recebeu mensagem via WhatsApp com seus dados para quitação do contrato. Narrativa da recorrida perante autoridade policial no sentido de que forneceu seus dados em ligação que antecedeu a mensagem enviada por WhatsApp. Ausência de prova quanto à parte apelante ter participado da emissão do boleto objeto de fraude, ausente ainda demonstração satisfatória de vazamento de dados. Recorrida que não demonstrou o fato constitutivo de seu direito. Fortuito externo a afastar a aplicação da orientação da Súmula 479/Colendo STJ. Análise do apelo da autora que está prejudicada. Recurso dos réus provido para julgar improcedente a ação, prejudicada a análise do recurso interposto pela autora... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote