1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação indenizatória por danos materiais e morais. Contrato de seguro. SENTENÇA de procedência da ação que condenou a requerida à repetição do indébito, de forma simples, e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00. APELAÇÃO manejada pela autora visando à majoração do valor fixado a título de danos morais e de honorários sucumbenciais. EXAME: indenização por dano moral majorada para R$ 5.000,00, quantia que se mostra compatível com o caso concreto, razoável e proporcional, sem aviltar o sofrimento da parte autora nem implicar enriquecimento sem causa, servindo, ainda, para desestimular a reiteração da conduta da requerida. Sentença reformada para majorar os danos morais e os honorários sucumbenciais, «ex vi» do art. 85, §2º do CPC. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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2 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES. OBRIGAÇÃO DE FAZER. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DA PATRONA DA RÉ PROVIDO. APELO ADESIVO NÃO CONHECIDO. I. 

Caso em Exame ... (Continua)

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3 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - REGULARIZAÇÃO DE IMÓVEL E PAGAMENTO DE MULTA -

Pretensão do município autor em compelir os réus à regularização do imóvel, por meio de demolição de área irregular, ou outro meio não especificado - A questão em discussão consiste em determinar se a demolição do imóvel é medida cabível, considerando a falta de clareza sobre a possibilidade de regularização, e a ausência de elementos que justifiquem a medida demolitória extrema - Falta de interesse de agir verificada - MULTA ADMINISTRATIVA - Não comprovação de intimação dos autuados para pagamento ou apresentação de defesa - Fazenda pública deve observar o rito próprio para cobrança de seus títulos, previsto na Lei 6.830/1980 - Inadequação da via eleita - Sentença extintiva sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI, mantida - Recurso não provido.... (Continua)

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