1 - TJSP Apelação - Compromisso de compra e venda - Ação de rescisão contratual - Procedência em parte - Inconformismo da requerida - Distrato - Desistência pelos compradores - Rescisão da avença, admitida a retenção pela ré de 20% do montante pago, suficiente para suportar os prejuízos ocasionados à vendedora - Contrato posterior à Lei 13.786/2018 - Empreendimento submetido ao regime de patrimônio de afetação - Percentual de retenção contratualmente previsto, podendo ser de até 50%, nos termos do art. 67-A, §5º - Comissão de corretagem que é devida. Provimento em parte

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2 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em Exame: Ação de indenização por danos morais cumulada com pedido de declaração de inexigibilidade de débito. O autor alega que seu nome foi indevidamente incluído em cadastros de proteção ao crédito devido a uma dívida inexistente. Contrato de financiamento firmado com a ré, com 15 parcelas de R$ 521,31, iniciando em 29/12/2020 e terminando em 28/02/2022. Parcela vencida em 10/01/2022 quitada em 11/01/2022, evidenciando inadimplência temporária. ... (Continua)

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3 - TJSP AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DESPACHO QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. PRELIMINARES DE INADMISSIBILIDADE E INTEMPESTIVIDADE REJEITADAS. NO MÉRITO, INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS QUE LEVEM A ENTENDIMENTO DIVERSO, A POSSIBILITAR A CONCESSÃO DA MEDIDA PLEITEADA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO PARA A REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO

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4 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO AUTORIZADO. RECUSA AO FORNECIMENTO DE INSUMO ESPECÍFICO (OPME). arts. 7º, S I E II, E 20, AMBOS DA RESOLUÇÃO ANS 424/2017. INEXISTÊNCIA DE JUSTIFICATIVA TÉCNICA COMPARATIVA. JUNTA MÉDICA REGULARMENTE INSTAURADA. CONCLUSÃO DESFAVORÁVEL. NOTA TÉCNICA DO NATJUS CORROBORANDO A DECISÃO. INEXISTÊNCIA DE CONDUTA ABUSIVA DA OPERADORA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de compelir a operadora de plano de saúde a fornecer insumo específico, cânula para bloqueio de nervo periférico com estimulação UPB 150 21Gx150mm 30 graus, para a realização de procedimento cirúrgico previamente autorizado. ... (Continua)

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5 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE BENFEITORIAS FORMULADO EM CONTESTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECONVENÇÃO NECESSÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME:

Recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o condomínio havido entres as partes e determinando a alienação judicial do imóvel descrito na inicial, distribuindo-se o valor obtido entre as partes na proporção de seus respectivos quinhões, bem como condenando a ré a pagar, à autora, aluguel mensal pelo uso exclusivo do bem, enquanto residir no imóvel, no percentual de 50% do valor apurado no laudo pericial de fls. 389/393, que incidirá a partir da notificação extrajudicial (fl. 20) até a alienação do imóvel e/ou desocupação. A apelante defende que o ressarcimento das benfeitorias constitui matéria de defesa e pode ser arguido em contestação, nos termos do CPC/2015, art. 538, não se podendo falar em impossibilidade de apreciação do pedido diante da ausência de oferecimento de reconvenção. ... (Continua)

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