1 - TJSP PRELIMINAR - VIOLAÇÃO AO DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO -

Inocorrência - Juiz a quo que foi claro e preciso m sua razão de decidir - Prejudicial rechaçada. ... (Continua)

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2 - TJSP Direito processual civil. Ação indenizatória. Recurso de apelação. Honorários sucumbenciais. Majoração. I. Caso em exame Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação indenizatória relacionada a transporte aéreo, fixando os honorários advocatícios de sucumbência em 10% do valor da causa, correspondente a aproximadamente R$ 406,44. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a adequada fixação dos honorários advocatícios de sucumbência e a possibilidade de sua majoração. III. Razões de decidir 3. O valor arbitrado a título de honorários na sentença, com base no baixo valor da causa, revelou-se insuficiente para remunerar dignamente o trabalho do profissional, sendo necessário aplicar o disposto no art. 85, §8º, do CPC. 4. A tabela de honorários da OAB/SP é meramente orientativa e não tem caráter vinculante sobre o Juízo. 5. Considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, os honorários sucumbenciais foram majorados para R$ 1.500,00. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: «É possível a majoração dos honorários advocatícios de sucumbência quando o valor fixado na sentença for insuficiente para remunerar dignamente o trabalho desenvolvido pelo profissional, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, nos termos do art. 85, §8º, do CPC « Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, §8º. Jurisprudência relevante: STJ, REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, relator para acórdão Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, julgado em 13/2/2019, DJe de 29/3/2019; Precedentes da Câmara: Apelação Cível 1021179-25.2021.8.26.0361 de relatoria do Des. Elói Estevão Troly, Apelação Cível 1028091-11.2022.8.26.0003 de relatoria do Des. Ramon Mateo Júnior, Apelação Cível 1000737-74.2023.8.26.0100 de relatoria do Des. Vicentini Barroso e Embargos de Declaração Cível 1002593-88.2022.8.26.0268 de relatoria do Des. Mendes Pereira

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3 - TJSP APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS CUMULADA COM DANOS MORAIS -

Sentença de extinção por ausência de emenda da inicial - Ausência de procuração com firma reconhecida, no caso, que mostrou-se necessária para o prosseguimento do feito - Ainda que ausente Lei, o juiz, destinatário dos documentos, pode solicitar aqueles nos quais entende necessário para o escorreito prosseguimento do feito - Sentença mantida - Apelo improvido.

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4 - TJSP APELAÇÃO - MANDATO - COBRANÇA -

Contrato de honorários advocatícios celebrado com cláusula «ad exitum» - Rescisão antecipada da avença por culpa da requerida, em decorrência da quebra da boa-fé objetiva, já reconhecida em outros autos - Atuação do escritório autor até pouco antes da homologação da arrematação - Direito de ser remunerado pelo serviço prestado, ainda que não no patamar indicado na inicial e previsto no contrato - Redução de acordo com os serviços efetivamente prestados bem fixado na origem - Sentença mantida - Verba honorária majorada - Recurso não provido... (Continua)

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5 - TJSP Apelação. Compra e venda de veículo. Pagamento com entrega de outro automóvel. Discussão quanto à responsabilidade pelo pagamento de multas que recaíam sobre o veículo dado em pagamento. Inexistência de compra e venda mercantil a amparar a emissão de duplicata e seu posterior protesto. Emissão indevida. Dever de pagamento das multas que, de praxe, incumbe ao proprietário do veículo antes da alienação. Entretanto, não há nos autos o contrato escrito que foi entabulado entre as partes. Veículo vendido por valor mais de R$ 20.0000,00 abaixo da tabela Fipe, o que torna verossímil a alegação de as multas foram descontadas do preço da venda. Ônus do reconvinte de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, de que não se desimcumbiu. Sentença de procedência da ação principal e de improcedência da reconvenção mantida. Recurso desprovido

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