1 - TJSP Apelação. Ação reivindicatória. A posse injusta da coisa, que autoriza a ação reivindicatória, não se confunde com a qualificação da posse constante do CCB, art. 1.200. Na ação reivindicatória a injustiça da posse significa posse exercida sem direito real sobre a coisa ou sem causa obrigacional que a autorize. Irrelevante, para fins de reivindicatória, o exercício da posse sem violência, clandestinidade ou precariedade, bem como não afasta seu acolhimento eventual boa-fé do possuidor. Ação reivindicatória é a ação do proprietário não possuidor para exercer o direito de sequela em face do possuidor não proprietário. Réu que exerce a posse pela posse, sem qualquer causa jurídica. Confissão de que passou a exercer posse no terreno vizinho ao seu, que não estava sendo efetivamente utilizado pelo proprietário. Ação reivindicatória procedente. Efeitos da posse. Réu que não pode ser considerado possuidor de boa-fé, pois tinha pleno conhecimento do vício que impedia a aquisição do direito, conhecedor de que o imóvel era de propriedade de terceiro. Exercício de atos de posse no imóvel que superam mera realização de benfeitorias, consistindo em verdadeira acessão, com construção de casa, salão, muros divisórios. Má-fé do construtor, conhecedor de que se tratava de imóvel alheio, e do proprietário, que viu extensa construção ser realizada em seu terreno sem adoção de qualquer providência. Aplicação do art. 1.256, parágrafo único do Código Civil. Perda das construções em favor do proprietário do imóvel e indenização em favor do possuidor/construtor, sem direito de retenção. Indenização pela utilização desautorizada do imóvel. Cabimento. Acolhimento do pedido, com condenação do réu ao pagamento de indenização, na forma de aluguel, desde a citação até desocupação do imóvel. Recurso parcialmente provido

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2 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - TRIBUTÁRIO - ITCMD - RECOLHIMENTO COM BASE NO VALOR VENAL FIXADO PARA O IPTU - PRETENSÃO DO FISCO A CALCULAR O TRIBUTO MEDIANTE ADOÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ITBI - - INADMISSIBILIDADE - ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA - SENTENÇA CONFIRMADA

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3 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA -

Contratos Bancários - Empréstimo pessoal - Alegação de juros remuneratórios abusivos - Sentença de parcial procedência - Apelo da autora - Aplicação da taxa de juros prevista para os contratos de empréstimo consignado - Descabimento - Repetição do indébito - Devolução na forma simples - Ausência de má-fé do banco - Danos morais - Inocorrência - A simples cobrança excessiva não caracteriza dano moral indenizável - Honorários advocatícios - Devida a adequação - Fixação que não remunera adequadamente o trabalho desempenhado pelos patronos - Sentença pontualmente modificada - RECURSO PARCIALMENTE PROVID... (Continua)

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4 - TJSP COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. DEFEITOS DE IMÓVEL.

Sentença de procedência, condenando as rés a indenizarem os danos morais dos autores, arbitrados em R$ 10.000,00. Irresignação das rés. Inexistência de defeitos do imóvel. Inexistência de vícios ou prejuízos em relação aos vícios apontados pelos apelados. Informação adequada ao consumidor, com base em memorial descritivo e plantas entregues quando da compra (art. 6º, III, CDC). Laudo pericial demonstrando a adequação da construção aos memoriais descritivos. Não configuração de danos morais. Sentença reformada para julgar totalmente improcedente a demanda. Sucumbência dos autores. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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5 - TJSP CONTRATOS BANCÁRIOS.

Ação revisional de contrato bancário, julgada improcedente. O recurso de apelação busca o reconhecimento da abusividade dos juros, nulidade de tarifas e restituição de valores pagos. 1. As instituições financeiras não estão sujeitas à limitação de juros pela Lei de Usura, sendo a revisão admitida apenas em casos excepcionais de abusividade comprovada. Situação não caracterizada. 2. A tarifa de cadastro é válida conforme a Resolução 3.919/10 do BACEN. Importe não excessivo. 3. A avaliação do bem e o registro de contrato foram devidamente comprovados. Tema 958, item 2, STJ - . Valores não excessivos. Tarifas não abusas. 4. Seguro. Termo em separado. Tema 972, item 2.2, STJ. Validade. Recurso não provido... (Continua)

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