1 - TJSP Agravo interno - Pleito de justiça gratuita formulado no bojo das razões do recurso de apelação - Indeferimento - Determinação para recolhimento das custas processuais - Inexistência de elementos aptos à comprovação da impossibilidade de arcar com os encargos processuais - Precedentes - Decisão mantida - Recurso improvido

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2 - TJSP SEGURO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENDIDA COBERTURA A TRATAMENTOS RECLAMADOS PELA AUTORA. COBERTURA NEGADA PELA REQUERIDA. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA DE EXCLUSÃO. JURISPRUDÊNCIA, TODAVIA, QUE VEM SE ORIENTANDO FIRMEMENTE NO SENTIDO DO RECONHECIMENTO DO CARÁTER ABUSIVO DAS CLÁUSULAS DE EXCLUSÃO. PRECEDENTES DO STJ E SÚMULA 102/TJSP, QUE REPUTA ABUSIVA A NEGATIVA FUNDADA NA NATUREZA SUPOSTAMENTE EXPERIMENTAL DO TRATAMENTO OU, BEM, NA AUSÊNCIA DE SUA PREVISÃO NO ROL DA ANS. RECUSA INDEVIDA EVIDENCIADA. CONDENAÇÃO DA REQUERIDA A PRESTAR INTEGRAL COBERTURA AO PROCEDIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO.

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3 - TJSP *DECLARATÓRIA C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Empréstimo consignado - Autora que alega desconhecer a contratação - Sentença de improcedência - Insurgência da autora - Não acolhimento - Contrato firmado de forma eletrônica - Validade do documento, firmado mediante assinatura eletrônica, com apresentação de documentos pessoais, captura de selfie e conversas por meio de aplicativos de mensagens que não foram objeto de impugnação específica - Relação jurídica entre as partes demonstrada, notadamente porque a autora não apresentou réplica e, em suas razões de apelo, não impugnou os documentos apresentados pelo banco em defesa - Legítimos os descontos levados a efeito pelo banco réu, não havendo que se falar em declaração de inexigibilidade do contrato de empréstimo consignado, nem mesmo em indenização por danos morais - Autora que procura alterar a verdade dos fatos ao pleitear declaração de inexistência de débito relativo à empréstimo contratado - Dolo processual evidente - Pena relativa à litigância de má-fé corretamente aplicada - Gratuidade que não abarca a multa processual aplicada pela má-fé - Sentença mantida - Apelo desprovido.... (Continua)

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4 - TJSP COMISSÃO DE CORRETAGEM. AÇÃO COM PEDIDOS CONDENATÓRIOS. RECONVENÇÃO.

Sentença de procedência dos pedidos principais e de improcedência do pedido reconvencional parcialmente reformada. A comissão de corretagem por intermediação imobiliária é devida somente se os trabalhos de aproximação realizados pelo corretor resultarem no resultado útil pretendido, qual seja no consenso das partes quanto aos elementos essenciais do negócio jurídico, isto é, vontade, agente, forma e objeto (art. 104 do CC/2002). Não configura prova de aproximação útil a mera juntada, pela corretora, de uma ficha cadastral, com uma proposta contendo os valores, mas sem maiores detalhes sobre a pessoa do comprador e os termos do negócio, inclusive a concordância do vendedor. Inteligência do art. 725 do CC/2002. Precedentes do STJ. Documento juntado que, além de unilateral, isto é, sem a assinatura da vendedora ré, ressalvava a possibilidade de desistência do negócio. Hipótese dos autos em que o vendedor não aceitou a proposta, não havendo, portanto, aproximação útil. Autora que não se desincumbiu do ônus contido no CPC, art. 373, I. Danos morais. Não cabimento. Ré reconvinte que não se desincumbiu do ônus contido no CPC, art. 373, I. Pedidos principal e reconvencional julgados improcedentes. ... (Continua)

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