1 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO E EXTINÇÃO DA AÇÃO - IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA CREDORA - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO -

Possibilidade - Pretensão do credor à suspensão do feito, enquanto se aguarda a satisfação da obrigação, objeto de acordo para pagamento parcelado - Inteligência do art. 922, CPC - Extinção que se mostra prematura - Precedentes - Sentença desconstituída na parcela impugnada, com determinação de suspensão do processo na origem, aguardando os autos no acervo virtual até comunicação de cumprimento ou inadimplemento - RECURSO PROVIDO.

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2 - TJSP Apelação. Cédula de Crédito Bancário. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Alegada ausência de contratação e autorização para os descontos. Prova constante dos autos suficiente para a resolução da controvérsia contrato. Comprovação da existência da relação mediante juntada do documento assinado eletronicamente, com utilização de biometria facial («selfie»). Disponibilização do crédito em conta pertencente ao acionante. Inexigibilidade e indenização indevidas. Sentença mantida. Recurso improvido

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3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Compromisso de compra e venda de bem imóvel - Ação de rescisão contratual, com pedido de restituição de valores pagos - Ruptura do termo por liberalidade do contratante (desistência) - Admissibilidade - Ação julgada procedente, para determinar a restituição de 90% (noventa por cento) dos valores pagos, sem atribuição de ônus sucumbenciais à ré - Revelia da ré, contudo, que não configura ausência de pretensão resistida - Honorários sucumbenciais devidos - Princípio da causalidade - Custas e despesas processuais que devem ser suportadas pela ré, além de honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, observado o disposto no art. 85, §2º, do CPC - Sentença reformada em parte - Recurso do autor provido, apenas para melhor adequar a forma de distribuição da verba sucumbencial... (Continua)

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4 - TJSP *AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Prestação de serviços. Energia elétrica. Demora no restabelecimento do serviço suspenso por inadimplência após a quitação das faturas de consumo correspondentes. SENTENÇA de procedência. APELAÇÃO da ré que insiste na improcedência do pedido inicial. RECURSO ADESIVO da autora que pugna pela majoração da indenização moral. EXAME: Ilícito civil. Caso que versa relação de consumo, sujeito às normas do CDC. Fornecedora ré que promoveu o corte no fornecimento da energia elétrica à unidade consumidora da autora no dia 23 de novembro de 2023, mas que informada da quitação no dia 24, somente efetuou a religação no dia 29 de novembro seguinte. Descumprimento do prazo de vinte e quatro (24) horas para o reestabelecimento de energia após a quitação das faturas causadoras do corte, previsto no art. 176 da Resolução 414/2010 da ANEEL. Consumidora exposta à situação vexatória e humilhante. Dano moral indenizável bem configurado. Indenização moral arbitrada na sentença em R$ 7.000,00 que deve ser mantida nesse mesmo patamar, tendo em vista as circunstâncias específicas do caso concreto e os parâmetros da razoabilidade da proporcionalidade. Sentença mantida. RECURSOS NÃO PROVIDOS.... (Continua)

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5 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ÁGUA E ESGOTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - CHAMAMENTO DA ARSESP AO PROCESSO - DESCABIMENTO - COBRANÇA DO «FATOR K» A TÍTULO DE EMISSÃO DE CARGA POLUIDORA EM REDE DE ESGOTO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE ESTUDO PRÉVIO PELA CONCESSIONÁRIA, BEM COMO DE QUE NOTIFICOU O USUÁRIO ANTES DO INÍCIO DA COBRANÇA DA TARIFA DENOMINADA «FATOR K» - IMPOSSIBILIDADE DA COBRANÇA - TARIFA INDEVIDA - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - CABIMENTO - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVID

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