1 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FORAM ACOLHIDOS EMBARGOS A EXECUÇÃO, OCASIÃO EM QUE FOI RECONHECIDA A AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO HÁBIL A INSTRUIR A DEMANDA SATISFATIVA - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - DEMANDA LASTREADA EM DUPLICATA MERCANTIL SEM ACEITE - DOCUMENTOS COLIGIDOS PELA EXEQUENTE QUE SE COLOCARAM COMO INSUFICIENTES PARA INSTRUÇÃO DA DEMANDA EXECUTIVA - PRECEDENTES NESSSE SENTIDO - PLENA MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA COMO PROFERIDA - REAPRECIAÇÃO PORMENORIZADA DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO ADOTADO PELO JUÍZO - SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU, PORQUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA, E BEM CALCADA EM PROVAS - RECURSO NÃO PROVIDO

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2 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO.

Juros remuneratórios. Sujeição das instituições financeiras à limitação estipulada na Lei da Usura afastada. Juros remuneratórios superiores a 12% ao ano. Estipulação que, por si só, não indica abusividade. Art. 591 c/c art. 406 do Código Civil não aplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário. Revisão das taxas de juros remuneratórios. Admissão em situações excepcionais, condicionada à caracterização da relação de consumo e à demonstração da abusividade ante as peculiaridades do caso concreto (tema 27). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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3 - TJSP CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO REGRESSIVA DA SEGURADORA POR SUPOSTOS DANOS CAUSADOS A SEGURADO - PROCEDÊNCIA -

Apelo da autora contra o termo inicial dos juros de mora - Acolhimento da preliminar de exceção de incompetência apresentada em contrarrazões - art. 53, IV, «a» do CPC - Remessa dos autos à Comarca de Joinville/SC - Sentença anulada - Recurso provido.

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4 - TJSP APELAÇÃO.

Ação indenizatória por danos morais e materiais por erro de resultado de exame toxicológico realizado por laboratório. Paciente não usuário. Resultado que apontou consumo de droga. Novo exame em contraprova realizado 31 dias após a primeira análise com resultado negativo. Inclusão no polo passivo de empresa que procedeu a coleta de material. Perícia de análise de cadeia de custódia da coleta e de resultado, apontando erro por parte do procedimento laboratorial. Sentença de reconhecimento de responsabilidade das empresas laboratoriais demandadas. Condenação por dano moral e material. Insurgência de ambas as requeridas. Apelo da segunda demandada com arguição de preliminar de cerceamento de defesa. Ausência de intimação em nome dos patronos das demandas, ao longo de todo processo. Nulidade reconhecida. Inteligência do § 2º do CPC, art. 272. RECURSO PROVIDO, com determinação... (Continua)

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5 - TJSP CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. QUITAÇÃO DO PREÇO. POSSIBILIDADE DE SE EXIGIR DA VENDEDORA A TRANSCRIÇÃO DO TÍTULO AQUISITIVO, MEDIANTE PRÉVIA BAIXA DO GRAVAME HIPOTECÁRIO, NA FORMA DA SUM. 308, DO E. STJ - . 1.

A tese de ilegitimidade passiva da casa bancária foi bem repelida pelo magistrado de primeiro grau, pois a transcrição do título aquisitivo, a ser viabilizado pela promitente vendedora, depende de prévia baixa do gravame hipotecário, daí a necessidade de litisconsórcio com a finalidade de se lograr a regularização registral em face do pagamento integral do preço por parte dos promissários compradores. ... (Continua)

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6 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de contrato de empréstimo consignado c/c pedido de repetição de indébito e indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Parte ré que comprovou a migração do contrato, celebrado entre parte a autora e a instituição financeira originária, mediante cessão de crédito. A migração prescinde da autorização do devedor, tendo em vista que as cláusulas contratuais remanescem inalteradas, e por isso não se confunde com a operação de portabilidade. Notificação do cedido que constitui condição de eficácia, para que o devedor não pague ao credor originário, o que, na hipótese, não poderia ocorrer, diante da consignação em folha de pagamento. Precedentes. Sentença de improcedência mantida. Recurso do autor desprovido

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7 - TJSP APELAÇÃO -

Ação revisional - Contrato de financiamento de veículo - TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM e TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - Tema Repetitivo 958 - Comprovação de efetiva prestação dos serviços - Cobrança devida - Sentença reformada apenas para o fim de declarar a legalidade da cobrança da tarifa de registro. RECURSO DO RÉU PROVIDO e RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO, com majoração de honorários, nos termos do art. 85, §11, do CPC

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