1 - TJSP PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS.

Transtorno do Espectro Autista (TEA). Pretensão à cobertura, pelo plano de saúde, de medicamento canabidiol (Hempflex Full), tratamento pelo método ABA (Terapia Comportamental Aplicada) e sessões de psicopedagogia. Sentença de parcial procedência, determinando o custeio do medicamento e do tratamento pelo método ABA. ... (Continua)

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2 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL. DESVIO DE FUNÇÃO NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL. DIFERENÇAS SALARIAIS ENTRE CARGOS. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME

Ação civil movida por servidores públicos municipais de São José dos Campos contra o Município, pleiteando o reconhecimento de desvio de função e o pagamento de diferenças salariais entre os cargos de Agente Administrativo e Auditor Tributário Municipal. A sentença de primeira instância condenou o réu ao pagamento das diferenças, com reflexos sobre gratificações e verbas trabalhistas, aplicando-se a taxa Selic após a Emenda Constitucional 113/2021. ... (Continua)

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3 - TJSP Apelação. Bancário. Ação de produção antecipada de prova. Preliminar de revogação da gratuidade. Rejeição. Determinação para juntada de procuração específica. Possibilidade, pois a providência determinada não se revela abusiva, diante de inúmeras ações que são ajuizadas como a dos autos. Ademais, está em consonância com o disposto nos Comunicados CG 02/2017 e 456/2022, Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda - Numopede, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Providência não atendida. Sentença de extinção mantida. Recurso desprovido

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4 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE. I. 

Caso em Exame ... (Continua)

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5 - TJSP Ação Regressiva movida por seguradora, sub-rogada nos direitos do consumidor segurado, contra concessionária de energia elétrica - Ação julgada procedente - Apelo da ré - Prevalece nesta C. Câmara, em exegese à Resolução 1.000/2021, da ANEEL, que revogou as Resoluções Normativas s. 414/2010 e 470/2011 da mesma entidade, o entendimento majoritário, no sentido de que as seguradoras não podem simplesmente pretender obter ressarcimento em via regressiva com base em laudos e vistoriais unilaterais, tais como aqueles que instruíram a inicial, sem possibilitar à concessionária ré a possibilidade de verificação do ocorrido, seja no tocante à análise dos aparelhos danificados, seja no que diz respeito à unidade consumidora. Realmente, não podendo passar sem observação que caso não apresentado o relatório interno da Distribuidora de energia (item 26 - Módulo PRODIST 9) e não realizada a inspeção da unidade consumidora e dos aparelhos danificados, uma vez instaurado o procedimento administrativo prévio, a alegação da ocorrência do dano, ainda que postulada pela seguradora, sub-rogada nos direitos de seu segurado, pode ser reputada como verossímil, autorizando, derradeiramente, a procedência do pedido indenizatório perseguido via ação regressiva. De fato, na medida em que, em tais casos, a Distribuidora de energia sucumbiria no ônus probatório correspondente, nos termos do CPC, art. 373, II. Tal hipótese, contudo, não se amolda ao caso vertente. Com efeito, não há prova séria e concludente de instauração de procedimento administrativo prévio e derradeiramente, que a inspeção da unidade consumidora e dos aparelhos supostamente danificados tenham sido viabilizados à ré. Apesar de o §6º. do art. 602, da Resolução 1.000/2021, facultar ao consumidor (ou seguradora sub-rogada em seus direitos), providenciar prontamente o conserto do bem, independentemente de instauração do procedimento administrativo, é certo dizer que impõe a ele (consumidor ou seguradora) o dever de preservação de tais bens. De fato, na medida em que a mesma disposição normativa estabelece o direito da Distribuidora de energia em requisitar a entrega das peças danificadas ou substituídas, direito esse, aliás, no qual insiste a ré ao contestar a ação. Destarte, e por não demonstrado satisfatoriamente o nexo de causalidade entre a suposta falha na prestação dos serviços da concessionária apelante e os danos referidos na inicial, o provimento do recurso para julgar improcedente a ação, é de rigor - Recurso provido

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6 - TJSP APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM MÓVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

Petição inicial instruída com cópia do instrumento de contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária em garantia - contendo os dados da operação e a descrição do bem -, e notificação de constituição em mora do devedor. Suficiência dos documentos. Apresentação de cédula de crédito bancário original, que se tem por desnecessária. Recurso provido para afastar a extinção

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