1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Acórdão que deu provimento parcial aos recursos dos réus, com redução da indenização moral. Inexistência de qualquer omissão, contradição ou obscuridade a respeito, restando bem definido o entendimento da Turma Julgadora. Ausência de «reformatio in pejus», notadamente porque consectários legais constituem norma cogente passível, assim, de modificação de ofício. RECURSO REJEITADO.

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2 - TJSP Responsabilidade civil. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Irresignação do autor. Benefício da justiça gratuita indeferido à ré. Licitude dos descontos previdenciários impugnados não comprovada pela ré. Repetição de indébito dobrada (art. 42, par. único do CDC e STJ, EAREsp. Acórdão/STJ). Dano moral in re ipsa caracterizado. Indenização fixada em R$ 10.000,00. Precedentes desta Corte. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido

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3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO -

Entrega de quadro a restaurador para a remoção de tinta branca que cobria pintura atribuída a Anita Malfatti. Ilegitimidade de parte afastada. ... (Continua)

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4 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em Exame. Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou a ré ao pagamento de aluguel proporcional pelo uso exclusivo de parte do imóvel comum. A ré alega não residir no imóvel e que a ocupação era feita por seu pai, já falecido. Após notificação, a ré manteve a posse das chaves, impedindo o uso pelos demais condôminos. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a ré deve pagar aluguel proporcional pelo uso exclusivo da parte superior do imóvel, mesmo não residindo nele. III. Razões de Decidir. 3. A posse das chaves pela ré caracteriza uso exclusivo, justificando o pagamento de aluguel proporcional. 4. A extinção do condomínio e a alienação do bem são direitos dos condôminos, conforme o Código Civil. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. O uso exclusivo de parte do imóvel por um condômino justifica o pagamento de aluguel proporcional. 2. A extinção do condomínio pode ser requerida a qualquer tempo, independentemente de consenso entre os condôminos. Legislação Citada: Código Civil, arts. 1.319, 1.320, 1.322. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1006703-19.2019.8.26.0533, Rel. Alexandre Marcondes, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 31/03/2022... (Continua)

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5 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. IMPROCEDÊNCIA LIMINAR. SENTENÇA ANULADA. NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. I. 

Caso em Exame ... (Continua)

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6 - TJSP APELAÇÃO.

Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão de veículo. Sentença de procedência. Irresignação do réu. Mora regularmente constituída. Notificação extrajudicial entregue no endereço constante no contrato. Superveniência do Tema 1.132, C. STJ. Desnecessidade do recebimento da notificação pelo devedor para que seja constituído em mora. Simples tentativa de renegociação da dívida que não afasta a mora do réu. Réu que permaneceu inadimplente após o ajuizamento da demanda. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

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