Condomínio edilício - Obrigação de fazer - Autora locatária que pleiteia direitos a ela própria pertinentes e não estritamente pertencentes ao locador proprietário em relação ao condomínio - Legitimidade ativa - Distinguishing em relação ao REsp. Acórdão/STJ. ... ()
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Ação revisional de contrato de financiamento cumulada com pedido de antecipação de tutela ajuizada por Hamilton Ricardo Cardoso dos Santos em face de Banco PSA Finance Brasil S/A. O autor celebrou contrato para aquisição de veículo, com pagamento de entrada de R$ 10.000,00 e 60 parcelas mensais de R$ 1.163,46. Alega abusividade em diversas cláusulas contratuais, como a cobrança de tarifas e seguro prestamista, pleiteando, entre outros, a declaração de nulidade de cláusulas e a devolução dos valores pagos indevidamente.O banco requerido defendeu a legalidade das cláusulas contratuais, requerendo a improcedência da ação. ... ()
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Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 485, I, c/c 321, parágrafo único, do CPC, em virtude do não atendimento à determinação judicial para emenda da inicial, consistente na juntada de documentos necessários à análise do pleito. ... ()
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Contrato de alienação fiduciária. Indeferimento da inicial. Processo extinto com fundamento no CPC, art. 485, I. Automóvel registrado em nome de terceiro e sem indicação de existência de restrição. Exigência do registro do veículo no DETRAN em nome do réu como pressuposto da ação de busca e apreensão. Inadmissibilidade. Comprovação da relação contratual entre as partes que é suficiente para comprovar a constituição da propriedade fiduciária. Registro do contrato na repartição competente para o licenciamento do veículo comprovado, conforme obriga o art. 1.361, § 1º, do Código Civil. Propriedade fiduciária constituída. O comprovante de registro do veículo em nome do réu, conquanto importante para dar publicidade a terceiros, não é requisito essencial para o ajuizamento da ação de busca e apreensão. Precedentes da jurisprudência. Sentença anulada. Recurso provido... ()
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