1 - TJSP AÇÃO COMINATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. RECUSA DE FORNECIMENTO.

Autoras que pretendem a condenação da concessionária ré ao fornecimento de água e esgoto em sua residência, bem como indenização por danos morais. Sentença de procedência. Apelo da ré. Negativa no fornecimento de água e esgoto fundamentada na irregularidade do loteamento. Contudo, eventual irregularidade no loteamento que não configura justificativa hábil para a recusa no fornecimento de serviço essencial. Precedentes desta C. Corte. Ademais, ré que sequer demonstrou a alegada irregularidade do imóvel das autoras. Ausência de justa causa para a recusa no fornecimento. Procedência da pretensão cominatória corretamente decretada. Danos morais. Recusa ao fornecimento de serviço essencial que afetou diretamente o mínimo existencial e a existência digna das autoras. Indenização moral devida. Quantum indenizatório que não comporta redução, à vista das circunstâncias do caso concreto. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

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2 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - PROVIMENTO DO CARGO DE INVESTIGADOR DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO - PROVA PREAMBULAR - PRETENSÃO À REVISÃO DE QUESTÕES OBJETIVAS - IMPOSSIBILIDADE. 1.

Os critérios de avaliação da prova preambular ou prática de Concurso Público são insuscetíveis de revisão, por meio de atividade jurisdicional, salvo nas hipóteses de ilegalidade e teratologia, inocorrentes. no caso dos autos. 2. Congruência entre a prova aplicada, os critérios de correção e o conteúdo programático previsto no respectivo Edital do Certame. 3. A Fundação para o Vestibular da UNESP - VUNESP apresentou a motivação e os critérios adotados para a resolução das indagações, afastando qualquer possibilidade de caracterização do alegado erro grosseiro. 4. Precedente da jurisprudência do C. STF. 5. Incidência do Tema 485, do mesmo C. STF. 6. Irregularidade, ilegalidade ou nulidade manifesta no ato administrativo, ora impugnado, não demonstradas. 7. Ofensa a direito líquido e certo, passível de reconhecimento e correção, não caracterizada. 8. Ordem impetrada, em mandado de segurança, denegada, em Primeiro Grau de Jurisdição. 9. Sentença, recorrida, ratificada. 10. Recurso de apelação, apresentado pela parte impetrante, desprovido... (Continua)

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3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTORA QUE ALEGA TER SIDO SEU NOME INSCRITO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES POR DÉBITO QUE NÃO FIRMARA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO INSUBSISTENTE. AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA QUANTO AO FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO. DÉBITO DECORRENTE DE PRÉ-MATRÍCULA E QUE FOI «BAIXADO» ANTES MESMO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, EM RAZÃO DE A AUTORA NÃO TER DADO PROSSEGUIMENTO À MATRÍCULA. SUPOSTA «NEGATIVAÇÃO» QUE SE TRATOU, NA VERDADE, DO CADASTRO DO DÉBITO NA PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS «SERASA LIMPA NOME», E QUE A RÉ SE COMPROMETEU A DAR «BAIXA», NÃO TENDO A AUTORA COMPROVADO A PENDÊNCIA DESSE CADASTRO AO TEMPO DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. "SERASA LIMPA NOME», DE RESTO, QUE É UMA PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA E A ANOTAÇÃO DE DÍVIDA EM SEU CADASTRO NÃO IMPLICA EM «NEGATIVAÇÃO», NÃO PRODUZINDO EFEITOS QUE POSSAM CARACTERIZAR O DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRI

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4 - TJSP AÇÃO DE SONEGADOS -

Doação de imóvel de pai ao filho antes do nascimento do irmão - Dever de trazer à colação quando da realização do inventário do doador - Do ato de doação do único imóvel em discussão constou expressamente «a dispensa de colação» - A sonegação somente pode ocorrer sobre o que excedeu a legítima, consistente em 50% do patrimônio do doador - A pena da colação, ou seja o que sobejou a legítima na data da doação, deve ser apurada pelo valor dos bens do morto então existentes no momento da liberalidade, na data do óbito - Recurso provido em parte.... (Continua)

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5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Servidora pública municipal. Professora de Educação Especial. Pretensão à concessão de auxílio-doença a contar do décimo sexto dia do afastamento da servidora ou da data da cessação indevida do benefício, a ser mantido até a data de sua recuperação, em renda mensal correspondente à integralidade dos vencimentos. ... (Continua)

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6 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INFILTRAÇÃO DE ÁGUAS PLUVIAIS EM LAJE DE APARTAMENTO PERTENCENTE AOS AUTORES. PEDIDO DE DANOS MATERIAIS DESACOLHIDO PELO MM. JUÍZO «A QUO» POR AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO A SEU EFETIVO VALOR. PRETENSÃO DOS AUTORES DE VEREM-SE COMPENSADOS POR DANOS MORAIS ACOLHIDA SOB O FUNDAMENTO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENCAMINHADA AO CONDOMÍNIO A COMPROVAR OS FATOS DECLINADOS NA INICIAL. AUTORES QUE APONTAM A REALIZAÇÃO DE OBRAS DE ENGENHARIA CONTRATADAS PELO CONDOMÍNIO COMO EFETIVA CAUSA DE SEUS ACENADOS PREJUÍZOS. TODAVIA, AO REVÉS DO AFIRMADO NA R. SENTENÇA, ELES NÃO LOGRARAM COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE TAIS OBRAS E SEUS DECANTADOS PREJUÍZOS. DESACOLHIMENTO DO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS QUE TAMBÉM SE IMPÕE. I. CASO EM EXAME.

Ação de reparação de danos materiais cumulada com compensação por danos morais, procedência apenas destes últimos, sob o fundamento de os fatos arguidos pelos autores na inicial se encontrarem comprovados por meio de notificação extrajudicial encaminhada ao respectivo condomínio. II. QUESTÃO EM EXAME. Consiste em definir se os elementos de prova carreados aos autos comprovam ou não os fatos constitutivos dos direitos dos quais os autores se afirmam titulares. III. RAZÕES DE DECIDIR. Singela notificação extrajudicial em que se afirma que as infiltrações ocorridas no apartamento dos autores advieram de obras de engenharia contratadas pelo respectivo condomínio, sem a demonstração do nexo causal entre tais obras e as respectivas infiltrações, não dá ensejo à responsabilização do condomínio e tampouco da empresa de engenharia. Assim, atento ao fato de os autores haverem expressamente admitido o julgamento antecipado da lide, a efetiva ausência de prova quanto aos fatos que apontam como constitutivos de seus direitos impõe o acolhimento do presente recurso, para o fim de se julgar integralmente improcedente toda a pretensão por eles expendida, por ofensa ao estatuído no CPC, art. 373, I. IV. DISPOSITIVO. Recurso conhecido e provido.... (Continua)

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