1 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. Pedido de rescisão contratual por iniciativa da adquirente. Relação de consumo. Compromissária compradora que faz jus à devolução de 80% das quantias pagas. Patamar razoável que deve ser mantido. Retenção de 10% do valor total do contrato que seria abusiva. Já determinada a dedução do IPTU e demais taxas de responsabilidade da autora em relação ao valor a ser restituído. Taxa de fruição do imóvel. Descabimento. Contrato que envolve lote sem qualquer edificação. Precedentes. Recurso da ré desprovido e provido o da autora.

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2 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO PARCIAL DO CONTRATO ADMINISTRATIVO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pelo Município de Marília contra sentença que extinguiu ação de obrigação de fazer por ele ajuizada, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VIII, após pedido de desistência do autor, em razão do cumprimento parcial da obrigação contratual pela empresa ré e o cancelamento de um dos empenhos. A sentença condenou o ente municipal ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados no patamar mínimo conforme o art. 85, §§ 3º e 5º, do CPC. ... (Continua)

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3 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória c.c obrigação de fazer. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. Inscrição da autora como candidata em exame de suficiência para obtenção do certificado de área de atuação em medicina paliativa que foi indeferido pela ré (AMB). Inconformismo da demandante, que afirma ter preenchido os requisitos constantes do edital. Cabimento. Exigência apenas de período mínimo de atuação, requisito preenchido pela candidata, descabido indeferir a inscrição com fundamento em carga horária mínima, não indicada oui exigida expressamente. Omissão que não pode prejudicar a autora que, no que diz respeito às regras claras e expressas constantes do edital, efetivamente atendeu as exigências. Sentença reformada. Recurso a que se dá provimento... (Continua)

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4 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS.

Instituições financeiras não estão sujeitas à limitação de juros remuneratórios (STJ, Súmula 539 e Tema repetitivo 953). Não demonstrada, no caso concreto, a abusividade da fixação da taxa de juros remuneratórios. Taxa que não se revela exorbitante, em relação à taxa média divulgada pelo BACEN, no mês da contratação. Taxa média que, ademais, não é impositiva, servindo, apenas, como orientação. Precedentes. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Permitida a capitalização de juros nos contratos firmados após a edição da Medida Provisória 1963-17/2000, nos termos do decidido no REsp. Acórdão/STJ (STJ, Súmula 539 e Tema repetitivo 953). Previsão da capitalização de juros no, I, do § 1º, da Lei 10.931/2004, art. 28. TARIFA DE CADASTRO. Inexistência de abusividade face à cobrança no início do relacionamento. REGISTRO DE CONTRATO. Cabimento. Cobrança permitida desde que comprovada a prestação dos serviços e ausente onerosidade excessiva (STJ, Tema repetitivo 958). Existência de documento hábil a lastrear a cobrança da tarifa de registro de contrato junto ao órgão de trânsito. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. Cabimento. Cobrança permitida desde que comprovada a prestação do serviço e ausente onerosidade excessiva (STJ, Tema repetitivo 958). Existência de documentos hábeis a lastrear a cobrança desta tarifa. SEGURO. Ausente vício na contratação. Ajuste firmado em termo separado, sem indício de imposição como condição para financiamento. Tema 972, do C. STJ. Pagamento do prêmio devido. Recurso não provido, com majoração da verba de sucumbência... (Continua)

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5 - TJSP Destituição de administrador c/c pedido de liminar. Autora que indica não ser vitalícia a condição de administrador e que o Réu não a está exercendo como deveria, uma vez que é omisso e negligente quanto à manutenção dos imóveis. Conjunto probatório que não evidenciou a prática de omissão ou atos negligentes, pelo Réu, enquanto administrador dos bens. Sentença de improcedência mantida, assim como a verba honorária, ora majorada, em razão da fase recursal. Recurso não provido

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6 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame ... (Continua)

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