Inadimplemento de prestações fruto de termo de confissão de dívida. Sentença que julgou improcedentes os embargos monitórios para constituir de pleno direito o título executivo judicial. Insurgência da ré para afastar a exigibilidade ou excluir a incidência de juros e mora. Impossibilidade. Débito incontroverso. Incidência de juros e mora a partir do vencimento de cada uma das faturas. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO
2 - TJSPPROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - PROCEDIMENTO COMUM - DESVIO DE FUNÇÃO - INEXISTÊNCIA.
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O servidor que se encontra em desvio de função faz jus à percepção das diferenças salariais, sob pena de locupletamento ilícito por parte da Administração (Súmula 378/STJ).
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Demanda que se insurge quanto à rescisão unilateral do contrato firmado entre as partes - Procedência decretada - Inconformismo de ambos os litigantes - Afastamento - Hipótese de plano falso coletivo, contemplando apenas 3 vidas - Circunstância que, de acordo com posicionamento jurisprudencial, inclusive desta Câmara, admite apenas a rescisão em caso de fraude ou mora do segurado (art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/98), inexistentes no caso concreto - Correta a determinação de manutenção da avença - Sentença mantida - Recurso improvido.... ()
e REMESSA NECESSÁRIA - Servidor público municipal inativo - Pretensão à incorporação da gratificação pelo exercício de função comissionada de direção, chefia e assessoramento - Possibilidade da incorporação da gratificação - Inteligência do art. 52, parágrafos 1º e 2º da Lei Complementar Municipal 56/92 que garantia a incorporação da gratificação - Autor que exerceu cargo em comissão por mais de 6 anos antes da alteração da lei municipal que exclui a possibilidade de incorporação - Sentença de procedência mantida - Precedentes desta C. Corte - Recursos desprovidos... ()
5 - TJSPAPELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ABANDONO AFETIVO - PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS INSUFICIENTES PARA COMPROVAR A VERSÃO APRESENTADA PELAS AUTORAS - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA -
As provas produzidas pelas autoras não são robustas o bastante para comprovar suas alegações (abandono afetivo por parte do genitor). Aliás, a despeito da revelia do demandado, as provas produzidas nos autos não demonstram a verossimilhança do quanto alegado na petição inicial, de modo que o decreto de improcedência deve ser mantido, com base no CPC, art. 373, I.
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6 - TJSPAção declaratória de inexistência de débito c/c reparação por danos morais. Alegação da autora de inscrição indevida do seu nome nos cadastros de órgãos de proteção ao crédito. Sentença de procedência. Pretensão do réu de reforma. Descabimento. Ausência de comprovação da legitimidade do débito cobrado. Falha na prestação do serviço do banco. Inscrição indevida no cadastro de inadimplentes. Dano moral configurado e que deve ser reparado pelo réu. Indenização bem fixada no valor de R$6.000,00, atendendo aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Sentença mantida. Recurso desprovido
Ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária. Pretensão de afastamento da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e da Tarifa do Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) da base de cálculo do ICMS. Julgamento dos Recursos Especiais 1.692.030/MT, Acórdão/STJ, Acórdão/STJ e Acórdão/STJ - Tema 986/STJ: 1. A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS (Tema 986 STJ). 2. Modulação de efeitos aplicável ao caso, porque a tutela de urgência foi parcialmente deferida antes de 27/3/2017, e ainda se encontra vigente. Juízo de retratação. Cabimento. Adequação do julgado. Reexame necessário acolhido. Recurso provido... ()