Incontroversa a relação de consumo estabelecida entre as partes, razão pela qual, deve ser presumida a boa-fé objetiva do autor, aplicando-se a regra de inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII), assim como todos os princípios e cláusulas gerais que lhe são inerentes; ... ()
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Condenação do autor ao pagamento das despesas processuais e verba honorária - Possibilidade de sua condenação, pois afastada a responsabilidade da requerida pela rescisão contratual - Ação ajuizada cinco dias após a notificação que pleiteava a rescisão - Ausência de resistência por parte da ré - Aplicação do princípio da causalidade - Despesas com a vistoria do veículo que devem ser custeadas pelo autor - Danos morais que não restaram configurados - Ainda que houvesse falha na prestação dos serviços, seria caso de mero inadimplemento contratual, sem repercussão à honra do autor - Apelo desprovido... ()
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Trata-se de recurso de apelação em que o recorrente se insurge contra sentença que julgou procedente a ação. Subsistência do apelo. Na ação de reparação de danos ajuizada por seguradora contra o causador do sinistro, os juros de mora devem fluir a partir da data do efetivo desembolso, e não da citação - Precedentes do STJ. ... ()
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Caso em exame ... ()
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