1 - TJSP Restituição de Imposto de Renda retido na fonte sobre auxílio-transporte. Estados e o Distrito Federal são partes legítimas na ação de restituição de imposto de renda retido na fonte proposta por seus servidores. Mesmo raciocínio aplica-se aos municípios. Inteligência da Súmula 447 do C. STJ. Não incide imposto de renda sobre verbas indenizatórias. O Ementa: Restituição de Imposto de Renda retido na fonte sobre auxílio-transporte. Estados e o Distrito Federal são partes legítimas na ação de restituição de imposto de renda retido na fonte proposta por seus servidores. Mesmo raciocínio aplica-se aos municípios. Inteligência da Súmula 447 do C. STJ. Não incide imposto de renda sobre verbas indenizatórias. O auxílio-transporte é verba indenizatória que não pode ser considerada renda para fins de incidência do imposto. Juros e correção monetária. Emenda Constitucional 113/2021. Sentença reformada apenas quanto aos consectários legais.

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2 - TJSP RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTOS EM FAVOR DE SINDICADO JUNTO A BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA RECEBIDO PELO AUTOR. GRATUIDADE - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE INFIRMEM A CONCLUSÃO DO EGRÉGIO JUÍZO DE ORIGEM, NO SENTIDO DE SER O AUTOR HIPOSSUFICIENTE. FILIAÇÃO AO SINDICATO-RÉU DEVIDAMENTE COMPROVADA - ADESÃO Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTOS EM FAVOR DE SINDICADO JUNTO A BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA RECEBIDO PELO AUTOR. GRATUIDADE - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE INFIRMEM A CONCLUSÃO DO EGRÉGIO JUÍZO DE ORIGEM, NO SENTIDO DE SER O AUTOR HIPOSSUFICIENTE. FILIAÇÃO AO SINDICATO-RÉU DEVIDAMENTE COMPROVADA - ADESÃO FIRMADA DIGITALMENTE (FOLHAS 122/125), OCASIÃO EM QUE FOI COLHIDA FOTOGRAFIA DO AUTOR QUE, AINDA, FORNECEU DOCUMENTO PESSOAL (FOLHAS 126/129) - GRAVAÇÃO, POR FIM, ATRAVÉS DA QUAL O AUTOR CONFIRMA A FILIAÇÃO E A AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTOS (FOLHA 131) - INSISTÊNCIA NA NEGATIVA DE ADESÃO QUE BEIRA AS RAIAS DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INEXISTÊNCIA DE VALORES A SEREM RESSARCIDOS OU DE DANOS MORAIS A SEREM INDENIZADOS - IMPROCEDÊNCIA QUE ERA IMPERATIVA. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO, MANTIDA A R. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 46. CONDENAÇÃO DO RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, BEM COMO DE HONORÁRIOS AO ADVOGADO DA PARTE RECORRIDA, FIXADOS NO VALOR DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS), A SER CORRIGIDO MONETARIAMENTE DESDE A PRESENTE DATA PELOS ÍNDICES CONSTANTES DA TABELA DE ATUALIZAÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESTE ESTADO, BEM COMO ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, CONTADOS DESDE O TRÂNSITO EM JULGADO DA PRESENTE - OBSERVA-SE, CONTUDO, POR SER O RECORRENTE BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE, QUE A EXIGIBILIDADE DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA DEPENDERÁ DA COMPROVAÇÃO DA PERDA DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIENTE.

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3 - TJSP RECURSO EXTRAORDINÁRIO - APOSENTADORIA ESPECIAL -

Investigadora de Polícia aposentada - Pretensão à conversão de sua aposentadoria para as regras da aposentadoria especial voluntária com paridade remuneratória e proventos integrais - Incidência do art. 40, par. 4º, da CF/88, no caso - Aplicabilidade da regra da Lei Complementar 51/85, que encontra consonância com a LCE 1.062/2008 - O cumprimento dos requisitos da Lei Complementar 51/1985 assegura o direito à aposentadoria com proventos integrais, correspondentes à totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, e à paridade de reajustes destes, considerada a remuneração dos servidores em atividade - Reexame da matéria em virtude do posicionamento do Supremo Tribunal Federal firmado nos Temas 1.019 e 1.307, item 2 - Manutenção do julgado.  ... (Continua)

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4 - TJSP Direito Civil. Agravos Internos em Recursos Especial e Extraordinário. Associação de moradores. Taxa de manutenção. Cobrança. Possibilidade. Proprietário Associado. Decisões em consonância com o tema 492 do E. STF. Diretrizes constantes do tema 882 do E. STJ parcialmente superadas. Precedentes da E. Corte Superior. Desprovimento. I. Caso em exame 1. Agravos Internos contra decisões que negaram seguimento a Recursos Especial e Extraordinário, que versam sobre a possibilidade de cobrança de taxas de manutenção por associação de moradores de loteamento de proprietário de imóvel. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de repercussão geral ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 882, o E. STJ assim decidiu: «As taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os não associados ou que a elas não anuíram". 4. E o E. STF, ao julgar o tema 492, manifestou-se nos seguintes termos: «É inconstitucional a cobrança por parte de associação de taxa de manutenção e conservação de loteamento imobiliário urbano de proprietário não associado até o advento da Lei 13.465/2017 ou de anterior lei municipal que discipline a questão, a partir do qual se torna possível a cotização de proprietários de imóveis, titulares de direitos ou moradores em loteamentos de acesso controlado, desde que, i) já possuidores de lotes, tenham aderido ao ato constitutivo das entidades equiparadas a administradoras de imóveis ou, (ii) no caso de novos adquirentes de lotes, o ato constitutivo da obrigação tenha sido registrado no competente registro de imóveis". 5. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime da repercussão geral, ao reputar válida a cobrança da taxa associativa, em razão das peculiaridades do caso concreto. 6. Agravos que não trouxeram elementos aptos à reforma das decisões. IV. Dispositivo 7. Agravos Internos a que se nega provimento

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