1 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Registro na JUCESP com falsidade de assinatura - Legitimidade da JUCESP para figurar no polo passivo de ação que questiona o registro de alteração contratual - Falsidade de assinatura em alteração contratual reconhecida no laudo pericial - Nulidade do registro da alteração - Ato registrado sem a exigência de prova de identidade do sócio signatário - Falha na prestação do serviço do serviço público configurada - Indenização por danos morais devida - CF/88, art. 37, § 6º - Sucumbência recíproca afastada - Aplicação da Súmula 326/STJ - Recurso de apelação da ré não provido e recurso de apelação do autor provido... (Continua)

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2 - TJSP ACIDENTÁRIA -

Jogador de futebol/comerciário - Lesões em joelhos - Nexo causal reconhecido - Redução parcial e permanente da capacidade laborativa - Auxílio-acidente devido a partir da data da citação - Caso em que, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, será observado o disposto no Emenda Constitucional 113/1921, art. 3º - Definição dos honorários advocatícios na fase de liquidação (art. 85, § 4º, II, do CPC/2015) - Recursos autárquico e oficial parcialmente providos.... (Continua)

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3 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADES CONSTRUTIVAS, EM RELAÇÃO ÀS CARACTERÍSTICAS PROMETIDAS PELA ALIENANTE DO IMÓVEL, QUE TERIAM DEPRECIADO A UNIDADE ADQUIRIDA PELOS AUTORES. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. MAGISTRADO QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO COM BASE APENAS NA PROVA DOCUMENTAL. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA PERICIAL PARA SE APURAR A ADEQUAÇÃO DA CONSTRUÇÃO E, EVENTUALMENTE, PARA SE AQUILATAR A DEPRECIAÇÃO OCASIONADA SOBRE A UNIDADE ADQUIRIDA PELOS DEMANDANTES. SENTENÇA ANULADA, PREJUDICADO O EXAME DOS RECURSOS

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4 - TJSP AÇÃO COM PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS -

Pedido de anulação da respeitável sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, sem resolução do mérito - Cabimento - Hipótese em que a autora pretende obter judicialmente cópia de contratos entabulados entre as partes - Via processual escolhida que se mostra adequada para a obtenção do provimento jurisdicional postulado, o qual é necessário para os fins pretendidos - Autora que tem o direito de pedir a exibição dos documentos comuns, dos quais necessita para possível defesa de seus direitos em juízo - Sentença de primeiro grau anulada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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5 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO POR ABUSIVIDADE NOS JUROS.

Devolução em dobro. Restituição devida dos valores cobrados a maior, que deve se dar na forma simples quanto à primeira parcela, por ser anterior a 30/03/2021 e dobrada quanto às demais (Tema 929 do STJ). Violação ao princípio da boa-fé objetiva. Alteração da verba sucumbencial. Recurso provido para esse fim

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6 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA. AUSÊNCIA DE VENDA CASADA. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. AFASTAMENTO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pelo réu contra sentença que declarou a ilegalidade da cobrança de seguro prestamista, determinando o recálculo das prestações e a compensação dos valores pagos a esse título. ... (Continua)

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