1 - TJSP Possessória - Ação de manutenção de posse procedente - Inexistência de turbação, tendo ocorrido, na realidade, ameaça, o que autorizava o manejo do interdito proibitório, nos termos do art. 567 do atual CPC - Natureza possessória diversa da requerida - Irrelevância - Possibilidade de reconhecimento do pedido inicial e da proteção legal, uma vez presentes os requisitos exigidos na legislação que rege a matéria - Fungibilidade das ações possessórias, nos termos do art. 554 do atual CPC. Possessória - Hipótese em que ficou comprovado o exercício da posse por parte dos autores desde idos de 1994 - Réu que, na qualidade de herdeiro do imóvel, não comprovou a posse anterior exercida pelos familiares falecidos - Prova testemunhal produzida que favoreceu os autores - Ameaça que ficou corroborada pelo teor da contestação, que confirmou o investimento reiterado pela procuradora legal do réu para que autores saíssem do imóvel, o que confirma o clima intimidatório existente entre as partes, impondo óbice à posse tranquila do bem - Sentença de procedência da ação que há de persistir - Apelo do réu desprovido.

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2 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE ENVOLVENDO FIOS E CABOS DE INTERNET SOLTOS EM VIA PÚBLICA. SENTENÇA QUE JULGOU A PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS PARA CONDENAR OS RÉUS, SOLIDARIAMENTE, A REPARAREM OS DANOS MORAIS E ESTÉTICOS SOFRIDOS PELO AUTOR NO IMPORTE DE R$ 25.000,00 VINTE E CINCO MIL REAIS). APELOS DOS RÉUS EM QUE SUSTENTAM QUE O AUTOR NÃO TERIA COMPROVADO QUE EXISTISSEM FIOS E CABOS SOLTOS, E QUE POR ISSO O NEXO DE CAUSALIDADE NÃO ESTARIA CARACTERIZADO. RECURSOS INSUBSISTENTES. PROVAS QUE, EXAMINADAS EM SEU CONJUNTO, RECEBERAM DO JUÍZO DE ORIGEM UMA CORRETA VALORAÇÃO, BEM CARACTERIZANDO O NEXO DE CAUSALIDADE, CUJA EXISTÊNCIA NÃO FOI INFIRMADA PELAS RÉS. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS QUE DEVEM SER MANTIDOS NO PATAMAR DE R$ 25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS), PATAMAR QUE SE MOSTRA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO EM CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DE APELAÇÃO DESPROVIDOS. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRI

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3 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. COBRANÇA INDEVIDA. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame ... (Continua)

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4 - TJSP APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INVASÃO DE CONTA NO INSTAGRAM - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - RESTABELECIMENTO DE ACESSO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA.

Insurgência da ré. Prestação de serviços em plataforma digital. Invasão de conta por terceiros. Falha na recuperação do acesso. Aplicação do CDC. Responsabilidade objetiva da fornecedora. Mecanismos de segurança e suporte ineficazes. Dever de garantir meio eficiente de recuperação da conta. Culpa exclusiva de terceiro afastada. Danos morais configurados. Utilização indevida do perfil para fraudes, gerando prejuízo à reputação profissional da autora. Indenização fixada em montante razoável. Sentença mantida. Recurso improvido... (Continua)

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5 - TJSP Direito civil. Apelação. Contratos. Improvimento. I. Caso em exame: recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação de revisão de cláusulas de contrato de financiamento de veículo. O autor alega ilegalidade dos juros remuneratórios e tarifas cobradas, além de questionar a contratação de seguro prestamista. II. Questão em discussão: verificar (i) a legalidade dos juros remuneratórios e das tarifas de registro, avaliação e cadastro e (ii) a validade da contratação do seguro prestamista. III. Razões de decidir: os contratos bancários submetem-se ao CDC, permitindo a revisão de cláusulas desproporcionais. A taxa de juros contratada não se mostrou abusiva, conforme análise das condições do contrato. A capitalização mensal de juros é permitida. A cobrança de tarifas de cadastro, registro e avaliação são legítimas, pois comprovada a contraprestação. Não há comprovação de venda casada quanto ao seguro, cuja contratação foi opcional e objeto de instrumento apartado. IV. Dispositivo e tese: recurso improvido. Tese de julgamento: 1. A revisão de cláusulas contratuais é permitida em casos de abusividade comprovada. 2. A cobrança de tarifas deve ser justificada pela prestação efetiva do serviço. 3. Não há venda casada quando a contratação de seguro é opcional e expressamente prevista no contrato

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