1 - TJSP APELAÇÃO. UNIÃO ESTÁVEL C.C. PARTILHA DE BENS. Acolhimento parcial da pretensão. Nulidade do capítulo da sentença relativo à partilha de bens. Ocorrência. Prova oral apta a comprovar as alegações da recorrente. Julgamento antecipado do mérito, sem a devida instrução processual. Violação do princípio do devido processo legal. Reabertura da fase probatória. Sentença anulada. Recurso provido.

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2 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Ação de obrigação de fazer de «revisão contratual» por juros abusivos c/c repetição de indébito - Empréstimo pessoal - Readequação dos juros contratuais à taxa média de mercado - Ação julgada procedente - Recursos do autor e réu providos em parte para fixar os honorários advocatícios do autor no valor de R$ 1.200,00 a título de honorários de sucumbência - Contradição, sob a alegação de que a taxa média de mercado é uma média - Inocorrência - Propósito de rejulgamento do recurso - Inadmissibilidade - Embargos rejeitados.  ... (Continua)

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3 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA - IPTU

e taxas - Irresignação do Município diante da decisão que julgou procedente o pedido para declarar inexistente a relação jurídico-tributária entre as partes referente ao pagamento do IPTU, bem como para declarar a exclusão do nome do autor como proprietário do imóvel, em razão da perda de propriedade - Descabimento - Prescrição da pretensão declaratória afastada, pois os efeitos se darão a partir da data da propositura da ação - Imóvel invadido e ocupado por terceiros - Laudo pericial que demonstra que a área referente ao imóvel foi ocupada por terceiros há mais de 20 anos - Situação fática, com reflexos na limitação do direito de propriedade e que impede a exigibilidade do tributo e taxas em face do titular do domínio, sem prejuízo de vir a ser cobrado dos possuidores - Sentença mantida neste capítulo - Inadequação da ação declaratória para a exclusão do nome do autor no Registro Imobiliário, cuja carência da ação se reconhece de ofício - Recurso improvido, com reconhecimento de ofício da carência de ação quanto ao pedido com repercussão no fólio real... (Continua)

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4 - TJSP BANCÁRIOS -

Ação declaratória de inexistência e inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais e matérias - Sentença de procedência - Negativa de contratação de empréstimo consignado - Hipótese em que o banco apresentou documentos relativos à contratação - Confirmação da contratação por captura de selfie - Boletim de Ocorrência informando que o autor passou dados a terceiros na data dos fatos após receber ligação em seu celular - Culpa exclusiva da vítima caracterizada - CDC, art. 14, §3º, II - Contratação comprovada - Inexigibilidade e indenização, indevidas - Ação improcedente - Decaimento invertido - Sentença substituída - Recurso do réu provido e recurso adesivo do autor não conhecido... (Continua)

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5 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. ENCADEAMENTO DE CONTRATOS. HIPÓTESE NÃO DEMOSNTRADA. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO APENAS EM CASOS EXCEPCIONAIS. PERCENTUAL ADEQUADO À PRÁTICA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

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