1 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Prestação de serviços de advocacia. Autora alega que a requerida, sua advogada no processo 1004462-31.2019.8.26.0482, perdeu o prazo para interpor recurso de apelação, causando danos de ordem moral e material pela perda de uma chance. Sentença de parcial procedência que reconheceu apenas a obrigação de restituição dos valores Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Prestação de serviços de advocacia. Autora alega que a requerida, sua advogada no processo 1004462-31.2019.8.26.0482, perdeu o prazo para interpor recurso de apelação, causando danos de ordem moral e material pela perda de uma chance. Sentença de parcial procedência que reconheceu apenas a obrigação de restituição dos valores cobrados pela recorrida a título de honorários advocatícios. Irresignação da autora. Descabimento. Estabelece o art. 32 do Estatuto do Advogado que: «O advogado é responsável pelos atos que, no exercício profissional, praticar com dolo ou culpa. Parágrafo único. Em caso de lide temerária, o advogado será solidariamente responsável com seu cliente, desde que coligado com este para lesar a parte contrária, o que será apurado em ação própria.» Cabe sempre ao advogado, de todo modo, analisar a conveniência e a oportunidade de opor ou não determinada medida judicial na defesa dos interesses do seu cliente. Na hipótese, buscando a opinião da cliente, demonstram as conversas via aplicativo Whatsapp de fls 33 e seguintes com clareza que a requerida entrou em contato com a autora, no dia 18/05/2020, informando o resultado negativo da ação e a necessidade de se interpor recurso de apelação na tentativa de se reverter o julgado. A demandante, no entanto, retornou referido contato apenas no dia 12/06/2020, data em que o prazo para interposição do recurso já havia expirado. Inarredável, assim, a conclusão de que a perda da chance não foi causada pela ré, mas sim pela morosidade da própria recorrente. Outrossim, como destacado na r. sentença recorrida: «Neste contexto, não há caracterização de falha na prestação dos serviços pela ré suficientes ao acolhimento da pretensão de indenização moral por perda de chance para modificação da sentença de primeiro grau uma vez que a morosidade na interposição se deu por culpa da autora. Ademais, dado o elevado grau de incerteza sobre sua efetiva procedência, entendo não haver plausibilidade jurídica na condenação do réu em ressarcir verba a este título.» Ademais, nota-se que o contrato de honorários para a interposição do recurso foi assinado pelas partes no dia 13/06/2020. Incensurável, portanto, a r. sentença de primeiro grau ao não reconhecer o direito a indenização pela perda de uma chance e os danos morais daí advindos. Por outro lado, é notório que quando da resposta da autora no dia 12/06, o prazo recursal já se havia extinguido e era obrigação da profissional contratada o conhecimento deste fato, informando a sua cliente a impossibilidade de se interpor o recurso, o que não fez. Daí a necessidade de se reconhecer a obrigação de devolução do valor pago pelos honorários advocatícios (R$ 1.000,00). Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. Custas pela autora, com a observância da gratuidade de justiça, nos termos da Lei 9.099/95, art. 55. Atentem as partes que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista no CPC, art. 1026, § 2º.

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2 - TJSP RECURSO INOMINADO. Ação de obrigação de fazer com pedido de devolução de valores. Cartão de crédito. Sentença de extinção sem apreciação do mérito. Ausência de dados nos autos suficientes à prolação de sentença líquida. Insurgência da autora. Descabimento. Cabe à parte demandante informar na petição inicial todos os dados necessários para evitar o quanto disposto no parágrafo único do art. 38 da Ementa: RECURSO INOMINADO. Ação de obrigação de fazer com pedido de devolução de valores. Cartão de crédito. Sentença de extinção sem apreciação do mérito. Ausência de dados nos autos suficientes à prolação de sentença líquida. Insurgência da autora. Descabimento. Cabe à parte demandante informar na petição inicial todos os dados necessários para evitar o quanto disposto no parágrafo único da Lei 9.099/95, art. 38. Extinção nos termos do art. 485, I do CPC, cumulado com o art. 55, II da Lei 9.099/1995 que era de rigor. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido. 

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3 - TJSP ILEGITIMIDADE PASSIVA - SPPREV -

Não cabimento - Lei Complementar 1.010/2007, art. 40, § 2º - Transferência das funções previdenciárias da CBPM para a SPPREV. ... (Continua)

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4 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE.

Ação de obrigação de fazer c.c indenização por danos materiais e morais com pedido de tutela de urgência. Sentença de procedência em parte. Relação jurídica de natureza consumerista. Cerceamento de defesa não vislumbrado. Preliminar afastada. Configurado o quadro emergencial, o que comprova que a internação em hospital não credenciado não se deu por escolha da falecida e sua família. Restituição devida. Pleito de indenização moral afastado. Sentença mantida. Recursos das partes desprovidos.... (Continua)

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5 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - EMPRÉSTIMO PESSOAL -

Discussão sobre a legalidade dos descontos das parcelas de empréstimo pessoal em conta-salário - Autorização firmada pela autora - Revogação permitida a qualquer tempo - Cancelamento do pacto que deve ser reconhecido - Inteligência do Tema 1.085 do STJ - Desconto legítimo enquanto perdurar a autorização

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6 - TJSP ACIDENTÁRIA -

Técnica de enfermagem - Acidente típico - Fratura da perna direita - Dúvida quanto à redução da capacidade laborativa - Matéria não suficientemente esclarecida - Conversão do julgamento em diligência para realização de nova perícia

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7 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - SEGUNDA FASE DO PROCEDIMENTO -

Insurgência contra a sentença que homologou o laudo pericial e julgou boas as contas prestadas pela ré - Ré que atendeu ao comando exarado na primeira fase deste procedimento, prestando as contas devidas de forma mercantil, especificando de forma pormenorizada as receitas e despesas, conforme lhe fora exigido - Impugnação da apelante ao laudo pericial que carece de justificativa e traduz, em verdade, mera discordância com o resultado que lhe foi desfavorável, o que é incapaz de desqualificá-lo- Negado provimento.... (Continua)

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8 - TJSP APELAÇÃO - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - «GOLPE DO FALSa LeiLÃO» - ANÚNCIO NA INTERNET - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA FINANCEIRA POR APENAS PERMITIR A ABERTURA DE CONTA CORRENTE - CONDUTA DA VÍTIMA CENSURÁVEL - DESCONTO EXCESSIVO - FRAUDE APARENTE - CONDUTA INESCUSÁVEL -

Não há como imputar à Instituição Financeira a responsabilidade tão somente por ter permitido a abertura de conta corrente - a fraude é notória, inaplicável a Súmula 479/STJ, ao caso concreto - externo o fortuito (fraude); ... (Continua)

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