1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA - ISS -

Exercícios de 2019 a 2021 - Irresignação da Municipalidade em face de sentença que julgou procedente o pedido de anulação das CDAs - Empresa que, na época dos fatos geradores, estava localizada no Município de São Vicente - Empresa prestadora de serviços de tratamento e revestimento em metais, obras e montagem industrial elencados no item 7.02 da lista anexa à Lei Complementar 116/2003 - Recolhimento do tributo devido no local da prestação do serviço, no caso o Município de Cubatão, conforme disposto no art. 3º, III da Lei Complementar 116/2003 - Município de São Vicente que não é competente para a cobrança - Irresignação também quanto à verba honorária fixada - Impossibilidade de fixação por equidade - Valor da causa que não é irrisório - Verba honorária corretamente fixada nos termos do disposto no art. 85, § 3º do CPC - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

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2 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PROCEDENTE - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - OPERAÇÃO RECONHECIDA COMO INDEVIDAMENTE CONTRATADA - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FIXADA EM R$ 5.000,00 - APELO DO RÉU E RECURSO ADESIVO DO AUTOR. RECURSO DO RÉU -

celebração indevida de empréstimo em nome do autor - manipulação de dados - ato de terceiro que não elide a responsabilidade do réu - caso fortuito interno - Súmula 479/STJ - alegação do autor de que a assinatura constante do instrumento contratual juntado pelo réu era falsa - ônus de provar a autenticidade que era do réu (art. 429, II, CPC) - prova não produzida - declaração de inexistência do débito que se impunha. ... (Continua)

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3 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame: 1. Apelação interposta por São Paulo Previdência contra sentença que reconheceu ao autor o direito à aposentadoria especial após mais de 25 anos de trabalho exposto a fatores biológicos de risco. A São Paulo Previdência alegou que o autor não cumpriu os requisitos de tempo de exposição e idade mínima conforme normas posteriores à reforma da previdência (Emenda Constitucional 49/2020). ... (Continua)

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4 - TJSP INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL -

Fraude bancária em caixa eletrônico - Rés que mantêm parceria comercial - Responsabilidade solidária reconhecida, com consequente legitimidade passiva da empresa de gerenciamento - Transação dita não realizada pela correntista - Ônus da prova das rés - Exegese do art. 14, § 3º, do Código do Consumidor - Transações que fogem do perfil financeiro da consumidora - Má prestação de serviços caracterizada - Dever de restituição mantida - Recurso desprovido

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5 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Protesto indevido de duplicatas emitidas sem lastro negocial. Sentença de improcedência da ação principal e procedência da reconvenção. Irresignação do autor. Acolhimento. Inadequação da duplicata como meio de cobrança de indenização ou encargos adicionais não vinculados diretamente às mercadorias ou aos serviços prestados. Precedente do STJ. Protesto indevido que configura dano moral in re ipsa. Indenização devida. Reforma da sentença para declarar a inexistência do débito, determinar o cancelamento dos protestos e condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais. Ônus da sucumbência invertido. Recurso da autora provido

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6 - TJSP BANCÁRIO. REVISIONAL. FINANCIAMENTO VEICULAR.

Sentença de improcedência. Irresignação do demandante. JUROS REMUNERATÓRIOS. Alegação de abusividade dos juros pactuados. Improcedência. Inaplicabilidade do limite legal de 12% ao ano às instituições financeiras (Súmula 596/STF) Possibilidade de capitalização dos juros em período inferior ao anual, porquanto expressamente pactuada (Tema 247 do STJ). TARIFA DE CADASTRO. Cobrança permitida, nos termos da Súmula 566/STJ. Inexistência de onerosidade excessiva no valor cobrado. TARIFAS DE REGISTRO DO CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DO BEM. Ilicitude das cobranças, tendo em vista a não comprovação da prestação dos serviços remunerados (Tema 958 do STJ). Apelação parcialmente provida... (Continua)

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