1 - TJSP Apelação. Insurgência contra juros excessivos, tarifas tidas como abusivas (cadastro, registro do contrato e documentos), além da venda casada do seguro prestamista. Taxa de juros sem limite de 12% ao ano. Súmula 596/STF. Capitalização mensal de juros permitida. Tarifas devidas. Serviços correlatos comprovados. Seguro prestamista firmado em separado, de forma opcional. Abusividade inexistente. Sentença de improcedência da ação mantida. Recurso do autor desprovid

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2 - TJSP APELAÇÃO -

Contrato bancário - Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) - Discussão quanto à contratação - Banco réu deixou de colacionar aos autos o respectivo contrato, supostamente firmado entre as partes - Ônus que lhe incumbia - Inteligência do art. 373, II, CPC - Responsabilidade objetiva do réu pelos danos experimentados pelo autor - Inteligência da Súmula 479 do C. STJ - Dano moral - Não configurado - Inexistem provas suficientes de efetiva ofensa à sua honra - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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3 - TJSP Petição inicial - Aditamento - Autor que, depois da contestação, na réplica, requereu a inclusão de outros interessados na demanda - STJ que não admite a formação de litisconsórcio ativo facultativo em momento posterior à distribuição da ação, sob pena de violação ao princípio do juiz natural - Autor, ademais, que alterou o pedido após o oferecimento da contestação, sem que houvesse concordância da ré, em desrespeito ao art. 329 do atual CPC. Prestação de serviços - Dano moral - Incontroverso que houve cancelamento dos assentos da categoria «Mais Espaço», adquiridos pelo autor, idoso, que viajaria acompanhado port criança hiperativa e por outros familiares, sem qualquer justificativa da ré - Situação vivenciada pelo autor que não representou mero aborrecimento ou dissabor - Cancelamento dos assentos que implicou viagem em assentos comuns aleatórios, mesmo diante de liminar impondo à ré a manutenção dos assentos adquiridos pelo autor - Autor que faz jus à indenização por danos morais, não tendo havido insurgência da ré contra a sentença - Hipótese, entretanto, que não se justifica o pedido de indenização por eventual dano moral sofrido pelos demais passageiros - Aplicação do art. 18, «caput», do atual CPC. Dano moral - «Quantum» - Valor da indenização que deve ser estabelecido com base em critério de prudência e razoabilidade, levando-se em conta a sua natureza penal e compensatória, assim como as peculiaridades do caso concreto - Valor indenizatório majorado de R$ 2.000,00 para R$ 5.000,00 - Sentença reformada nesse ponto - Valor pretendido pelo autor, R$ 25.000,00, para si e para os demais familiares, que não pode ser aceito - Procedência parcial da ação ampliada - Apelo do autor provido em parte

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