1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - Acidentária - Lesão nos ombros da obreira - Concessão de «auxílio-acidente» - Admissibilidade - Presença de incapacidade parcial e permanente e de nexo concausal a ensejar a indenização pretendida - Ação julgada procedente - Apelo do INSS e reexame necessário - Benefício devido entre 01/02/2019 e 14/04/2020, nos termos do Lei 8.213/1991, art. 86, §1º- Honorários advocatícios a serem arbitrados na fase de liquidação do julgado, nos termos do art. 85, §§3º e 4º, II, do CPC, observando-se o que vier a ser decidido no Tema 1105, do STJ - Juros de mora incidentes, no caso, de modo englobado, e correção monetária a serem empregados conforme a decisão proferida pelo Col. STF no julgamento do RE Acórdão/STF, relativo ao Tema 810 da Repercussão Geral - Recursos parcialmente providos

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

2 - TJSP APELAÇÃO.

Ação cobrança. Notícia de acordo superveniente. Homologa-se o acordo, com extinção do feito, nos termos dos arts. 932, I, e 487, III, do CPC. Perda de interesse recursal. RECURSO PREJUDICADO. 

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

3 - TJSP Embargos à execução - Título extrajudicial - Termo de confissão de dívida. 1. Prejuízo à ampla defesa não configurado - Apresentação de cálculo do débito que permitiu o pleno exercício de defesa - Ausência de índice de atualização monetária que se justifica em razão de a execução ter sido ajuizada apenas alguns dias após a situação de inadimplência, não sendo incluída a atualização no cálculo. 2. Alegação de excesso de execução não comprovada - Ausência de impugnação especificada por parte dos devedores. 3. Pedido de aplicação do princípio do venire contra factum proprium - Descabimento - O recebimento, sem oposição, de parcelas do acordo rompido após o ajuizamento da execução não configura ofensa à boa-fé, porque tais valores podem e devem ser compensados - Credora que não agiu em contradição a comportamento adotado anteriormente, ou seja, não tomou uma posição jurídica contrária à assumida habitualmente, que pudesse engendrar quebra de confiança, por ofensa ao princípio da boa-fé que deve nortear as relações contratuais. O instituto da supressio pressupõe o não-exercício do direito correspondente, pelo credor, gerando no devedor a justa expectativa de que esse não-exercício se prorrogará no tempo. Todavia, não foi o que ocorreu nos autos, pois logo após a inadimplência da segunda parcela a credora ajuizou a execução, não permanecendo inerte - Recurso não provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

4 - TJSP APELAÇÃO.

Plano de saúde. Rescisão unilateral do contrato pela operadora de saúde. Descabimento. Possibilidade de continuidade de tratamento até a alta, em caso de rescisão unilateral de plano coletivo, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação (mensalidade) devida. Entendimento do Tema 1082 do C. STJ.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote