1 - TJSP AÇÃO ANULATÓRIA DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO c/c PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA - ABORDAGEM POLICIAL COM A RECUSA DE UTILIZAÇÃO DE BAFÔMETRO - INFRAÇÃO CONFIGURADA - CTB, art. 165-A- INFRAÇÃO DE MERA CONDUTA - OBRIGAÇÃO DA RECORRIDA  DE EXPEDIÇÃO DA NOTIFICAÇÃO AO ENDEREÇO CADASTRADO JUNTO AO ÓRGÃO AUTUADOR - - SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA - INFRAÇÃO SEQUER NEGADA PELA PARTE AUTORA, QUE Ementa: AÇÃO ANULATÓRIA DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO c/c PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA - ABORDAGEM POLICIAL COM A RECUSA DE UTILIZAÇÃO DE BAFÔMETRO - INFRAÇÃO CONFIGURADA - CTB, art. 165-A- INFRAÇÃO DE MERA CONDUTA - OBRIGAÇÃO DA RECORRIDA  DE EXPEDIÇÃO DA NOTIFICAÇÃO AO ENDEREÇO CADASTRADO JUNTO AO ÓRGÃO AUTUADOR - - SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA - INFRAÇÃO SEQUER NEGADA PELA PARTE AUTORA, QUE CONDUZIA O VEÍCULO POR OCASIÃO DOS FATOS - CONHECIMENTO DIRETO DA AUTUAÇÃO, ALÉM DE SOLICITAÇÃO DE IMPRESSÃO (FLS. 55) - PROCESSO DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO QUE NÃO HAVIA SEQUER SIDO INSTAURADO NO MOMENTO DO AJUIZAMENTO - INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA VIA ADMINISTRATIVA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - R. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.  

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2 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais morais - Relação consumerista - Fraude perpetrada por terceiros - Autor que, vítima de estelionato, forneceu seus dados bancários e permitiu que sua imagem fosse capturada por terceiro, permitindo a realização de contrato fraudulento de empréstimo consignado - Instituição financeira que não adotou as mínimas cautelas para coibir a fraude - Responsabilidade objetiva do banco - Súmula 479/STJ - Reconhecimento da inexistência do débito que é de rigor - Necessidade, todavia, de abater do valor a ser restituído a quantia que permaneceu na conta bancária do autor - Honorários advocatícios, ademais, que devem ser arbitrados sobre o valor da condenação, nos termos do CPC, art. 85, § 2º. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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3 - TJSP Franquia. Rescisão. Autores reconvindos franqueados pleiteiam inexigibilidade de pagamento de multa contratual. Estabelecimento franqueado localizado em «shopping center», o qual, no período da pandemia da COVID-19, permaneceu fechado em virtude de determinação de autoridades sanitárias. Ré reconvinte franqueadora requer o adimplemento integral da multa pela antecipação do prazo de vigência de franquia - rescisão. Manual de franquia que é parte integrante dos instrumentos que materializaram a relação negocial. Pretensão dos autores, de que não integrara a manifestação da vontade, sem suporte. Boa-fé objetiva dos contratos levada em consideração. Pagamento pela rescisão contratual, envolvendo 14 meses de «royalties», apresenta-se equilibrado. Pretensão da ré reconvinte, de incidência da multa integral, sem supedâneo, pois configuraria, inclusive, enriquecimento sem causa. Autores reconvindos, por outro lado, tiveram a possibilidade de continuidade das atividades após o relaxamento das medidas restritivas. Peculiaridades da demanda levam em consideração, visto que a decisão atacada observou a situação fática em referência. Devido processo legal presente. Sucumbência é reflexo do desfecho da ação. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade configurados. Sentença que se apresenta adequada. Apelos desprovidos

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