1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA. INSCRIÇÃO NEGATIVA INDEVIDA NO SERASA. DANO MORAL CONFIGURADO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação ajuizada por cliente contra instituições financeiras, alegando ter pago fatura de cartão de crédito antes do vencimento. Posteriormente, a autora continuou a receber cobranças e teve seu nome inscrito indevidamente em cadastro de inadimplentes (SERASA). Impugna ainda uma cobrança de taxa no valor de R$ 204,06 inserida indevidamente na fatura. Postula a declaração de inexigibilidade dos débitos, restituição em dobro da taxa e indenização por danos morais. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos, declarando a inexistência dos débitos e determinando a devolução da taxa, mas rejeitou o pedido de indenização por danos morais. ... (Continua)

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2 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA -

Gestão de meios de pagamento - Sentença procedência - Irresignação do réu - Não acolhimento - Créditos relativos a transação realizada com cartão de crédito, por meio do sistema administrado pela ré - Ausência de repasse ao autor, sob a alegação de que a operação foi impugnada pelo titular do cartão - Inaplicabilidade do CDC - Serviço que é utilizado como insumo na atividade econômica desenvolvida pelo requerente - Risco da atividade que recai sobre a requerida - No caso em testilha, não restou evidenciado o descumprimento de normas de segurança e de prevenção por parte do estabelecimento comercial - Ré que não constatou a fraude de imediato e somente comunicou o autor ao menos uma semana depois da operação - Condenação da ré ao pagamento de indenização pelos valores referentes à venda realizada pelo autor que é medida de rigor - Sentença mantida - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária... (Continua)

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3 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MANUTENÇÃO DO CONTRATO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. CONDENAÇÃO DA RÉ A MANTER O CONTRATO DE SEGURO SAÚDE DA AUTORA QUE PRETENDIA RESCINDIR - INCONFORMISMO DA RÉ. RESCISÃO UNILATERAL IMOTIVADA IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO COM MENOS DE 30 BENEFICIÁRIOS. CARACTERÍSTICAS HÍBRIDAS COM UM PLANO DE SAÚDE DE NATUREZA FAMILIAR. VULNERABILIDADE DE UM GRUPO COM POUCOS BENEFICIÁRIOS. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO TJSP E DO STJ. MANUTENÇÃO DEVIDA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA, NOS TERMOS DO ARTIGO. 85, § 2º DO CPC E TEMA 1076 DO STJ. MANUTENÇÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURS

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4 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Corte indevido no fornecimento de energia elétrica. Determinada a inversão do ônus da prova. Ré que não se desincumbiu de seu ônus probatório. Ausência de documentos que corroborem suas alegações. Relatório técnico que avaliação que certificou o erro na leitura do medidor. Faturas de consumo emitidas com saldo credor em favor do autor. Evidente falha na prestação de serviços da concessionária ré. Ofensa moral caracterizada. Situação que ultrapassa o mero dissabor cotidiano. Configuração do desvio produtivo. Imposição de transtornos e perda de tempo da consumidora. «Quantum» indenizatório fixado em R$5.000,00. Montante que se coaduna com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Valor suficiente para cumprir as funções punitiva, pedagógica e compensatória. Sentença reformada. Recurso provido. Honorários de sucumbência fixados em desfavor da ré... (Continua)

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5 - TJSP Ação indenizatória. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Inobstante a natureza consumerista da relação, a apelante não logrou desconstituir a convicção judicial de que o contrato firmado excluía, expressamente, a garantia de motor/câmbio para veículos anteriores a 2011. Tampouco se antevê abusividade contratual, ausente dano material/moral indenizável decorrente da necessidade de retífica do cabeçote em veículo usado, ano/modelo 2008/2009, adquirido com 157.250 quilômetros rodados. Precedente. Sentença mantida. Honorários recursais. Elevação em R$ 200,00 da verba honorária advocatícia de sucumbência, totalizando R$ 1.200,00, observada a gratuidade (art. 85, §§ 1º e 11, do CPC/2015). Apelação desprovida

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6 - TJSP Apelação. Ação ordinária. Concurso público. Cargo de Investigador de Polícia. Candidato inscrito para concorrer às vagas destinadas à pessoa com deficiência. Exclusão na fase de exame médico admissional por não ser enquadrado como PCD. Pretensão ao reingresso no certame. Sentença de improcedência. Debates sobre a extensão da deficiência do autor que exigem a realização de perícia - Prova pericial que poderá contribuir com o melhor esclarecimento dos fatos para justa solução da controvérsia, sem prejuízo de posterior avaliação do mérito. Preliminar de cerceamento de defesa acolhido. Sentença reformada. Recurso provido, com observação

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