1 - TJSP Ação indenizatória - cancelamento de passagens aéreas em razão da pandemia da COVID-19 - Indenização imaterial - responsabilidade do fornecedor de serviços - sentença mantida.

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2 - TJSP Apelação - Ação declaratória de nulidade de lançamento tributário - ISS - Incorporação direta - Construção feita pelo incorporador em terreno próprio, por sua conta e risco - Venda de unidades autônomas - Inocorrência do fato gerador do ISSQN que é a prestação de serviços - Empreendimento que não se enquadra ao regime de administração, empreitada ou sub-empreitada - Eventual contratação de mão de obra terceirizada que, por si só, é insuficiente a desnaturar a incorporação direta, já que, de qualquer forma, os riscos do negócio foram assumidos exclusivamente pelo próprio contribuinte - Precedentes do C. STJ, deste Egrégio Tribunal de Justiça e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de procedência mantida - Recurso improvido

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3 - TJSP Apelação cível. Renovatória de locação. Decadência. Ação proposta em prazo inferior a seis meses do fim do contrato. Previsão do art. 51, § 5º da Lei 8.245/91. Conexão com ação revisional do valor do aluguel. Ações julgadas pelo mesmo Juízo. Vedação ao reconhecimento de ofício, por não se tratar de competência absoluta. Ausência de prejuízo ao recorrente, que realizou a distribuição direcionada ao Juízo da ação revisional. Sentença de extinção pela decadência, conforme CPC, art. 487, II. Manutenção do julgado. Recurso desprovido.

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4 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE. COBERTURA.

Paciente diagnosticada com síndrome demencial, com provável Doença de Lewy, acamada e totalmente dependente. Sentença de procedência, para condenar a ré ao fornecimento do atendimento em regime «home care», incluindo os medicamentos, insumos e materiais de higiene, conforme prescrição médica. Inconformismo da requerida. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Julgamento antecipado da lide, por si só, não caracteriza cerceamento de defesa, já que cabe ao magistrado apreciar livremente as provas dos autos, indeferindo aquelas que considere inúteis ou meramente protelatórias. Paciente idosa e totalmente dependente de terceiros. Indicação médica para tratamento domiciliar. Cobertura de procedimentos, medicamentos e materiais exclusivos ao serviço de «home care» que é obrigatória. Insumos de uso pessoal e medicamentos adquiridos em farmácia: ausência de obrigação de fornecimento pela operadora do plano de saúde. Precedentes desta E. Corte. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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5 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA. IMPROCEDÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença pela qual julgados improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito e indenização por dano moral, formulados por consumidor em face de concessionária de energia elétrica, com aplicação de multa por litigância de má-fé. A parte autora alega genericamente a ausência de juntada do contrato e diz não ter litigado de má-fé. ... (Continua)

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6 - TJSP "AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO» - EXTINÇÃO DO PROCESSO -

Determinação não cumprida de comprovação de prévio pedido administrativo de exclusão do apontamento ao órgão mantenedor do cadastro e do banco de dados - Possibilidade - Poder de cautela do Juiz - Aplicação da Recomendação 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça e do Enunciado 11 aprovado no curso «poderes do juiz em face da litigância predatória», coordenado pela Corregedoria Geral da Justiça, em parceria com a Escola Paulista da Magistratura, realizado nos dias 19/4 e 14/6/24 - Autor que foi intimado acerca da decisão impondo à referida providência - Providência de fácil cumprimento, não se justificando a resistência do autor em cumpri-la - Sentença de extinção do processo mantida - Recurso improvido... (Continua)

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