1 - TJSP AÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS IMPROVIDOS. CONDIÇÃO DA AÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. RECONHECIMENTO. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. REJEIÇÃO.

Legitimidade de parte. Reconhecimento. Na petição inicial, o autor descreveu fundamentação que estabeleceu uma relação de responsabilidade do réu pelo evento danoso. Identificou-se uma relação jurídica controvertida com formulação de pedido (lógico e adequado) de indenização. Era o bastante para aplicação da teoria da asserção e reconhecimento da presença daquela condição da ação. Fatura do cartão de crédito em que o réu figurava como administrador (fls. 27/28). Evidente a discussão sobre a responsabilidade do réu diz respeito ao próprio mérito da ação. Alegação rejeitada. ... (Continua)

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2 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C.C. ALIENAÇÃO JUDICIAL DE COISA COMUM E PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

Insurgência do réu contra sentença de procedência. Justiça gratuita. Pedido indeferido. Ausência de comprovação do recolhimento da taxa de preparo recursal. Deserção. Inadmissibilidade do recurso.

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3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO -

Após a juntada do AR positivo, de citação do réu, a autora veiculou pedido de desistência da ação, pois conseguiu resolver a pendência na esfera administrativa - Ainda não havia sido juntada a contestação nos autos - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Princípio da causalidade - Devem ser suportados por quem deu causa à propositura da demanda - A autora não conseguia efetivar o pagamento da primeira parcela do valor remanescente da Quota de Solidariedade, pois deixou passar a data do vencimento e não conseguiu a emissão de nova guia perante a Administração Pública Municipal - Ainda que tenha deixado a parcela vencer, a apelada pretendia purgar a mora e efetivar o pagamento, mas não lograva êxito em sede administrativa - Não é possível considerar que foi ela quem deu causa ao ingresso em juízo - Ausência de condenação ao pagamento da verba honorária na sentença - Confirmação - Recurso não provido... (Continua)

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4 - TJSP APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA.

Objeto da ação. Reconhecimento da inexistência de relação tributária e a repetição de indébito dos valores pagos a maior. Superação do entendimento consolidado por esta 8ª Câmara de Direito Público. Reconhecimento da legalidade da inclusão da TUSD (Tarifas de distribuição do sistema) e TUST (Tarifas de uso do sistema) no critério quantitativo do tributo. Questão controvertida julgada no regime dos recursos repetitivos. Aplicação do Tema 986 do STJ à hipótese dos autos. Modulação de efeitos concedida apenas aos contribuintes que possuírem tutela provisória vigente, deferida até 27.3.2017 e independente de depósito judicial, permitindo o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Hipótese não aplicável ao caso concreto. Precedentes desta Seção de Direito Público. Sentença mantida. ... (Continua)

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