1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA -

Seguro de vida com cobertura para acidente pessoal - Competência de uma das C. Câmaras da Terceira Subseção de Direito Privado, nos termos do art. 5º, item III.8, da Resolução 623/2013 deste E. TJSP - Anterior julgamento por esta Turma Julgadora de agravo de instrumento versando sobre gratuidade da justiça que não enseja prevenção, nos termos da Súmula 158 deste E. TJSP - RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO.

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2 - TJSP Embargos de declaração - contradição e obscuridade não verificadas - caráter infringencial - embargos rejeitados

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3 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO - DESCONTOS ASSOCIATIVOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE APOSENTADORIA - CONTRATAÇÃO COMPROVADA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA -

Conforme documentos juntados com a defesa, notadamente o termo de filiação e autorização para desconto das mensalidades associativas no benefício previdenciário, firmados com assinatura eletrônica por meio de biometria facial (selfie), acompanhada, ainda, do documento pessoal do autor fotografado no momento da celebração, além de gravação telefônica, conclui-se que o negócio foi comprovado e é válido - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA - DIREITO ABSTRATO DE AÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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