1 - TJSP APELAÇÃO. EDUCAÇÃO INCLUSIVA. PROFESSOR AUXILIAR. MENOR PORTADOR DE RETARDO MENTAL MODERADO.

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2 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Cumprimento de sentença - Insurgência contra sentença que reconheceu a prescrição e extinguiu a execução - Alegação de ocorrência de renúncia à prescrição - Impossibilidade - Executada que não praticou conduta incompatível com a prescrição, tendo havido apresentação de impugnação - Inexistência de autorização legal para o exercício da renúncia pela Administração Pública - Sentença mantida.

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3 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito c.c indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Confirmação. Ausência de prova que o nome da autora foi negativado. Ainda que fosse comprovado ou fosse considerado indevida a inserção em plataformas de negociação, não haveria que se falar em reparação por dano moral. Inteligência da Súmula 385 do E. STJ. Existência de anotação desabonadora anterior ao débito aqui discutido. Honorários advocatícios mantidos. Sentença mantida. Recurso não provido

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4 - TJSP APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - NEGATIVA DE CUSTEIO DO MEDICAMENTO PEMBROLIZUMABE 200 MG EV - TRATAMENTO PRESCRITO POR MÉDICO ESPECIALISTA A PACIENTE PORTADOR DE CARCINOMA NASOFARÍNGEO COM METÁSTASE HEPÁTICA SECUNDÁRIA - FÁRMACO REGISTRADO NA ANVISA, SENDO IRRELEVANTE A AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO EXPRESSA PARA O TRATAMENTO DA ENFERMIDADE QUE ACOMETE O BENEFICIÁRIO - USO OFF LABEL NÃO CARACTERIZADO - EXCLUSÃO QUE VIOLA OS PRINCÍPIOS DA BOA FÉ OBJETIVA E DA LEALDADE CONTRATUAL - OFENSA AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - AÇÃO PROCEDENTE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

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5 - TJSP APELAÇÃO.

Adicional de Insalubridade. Servidora pública. Município de Limeira. Auxiliar de Serviços Gerais. Percepção de adicional de insalubridade. Lei Complementar Municipal 41/1991. Insalubridade afastada pela perícia em virtude da intermitência da exposição da autora a agentes biológicos, atividade não contemplada pelo Anexo 14 da NR 15, do Ministério do Trabalho. A intermitência não descaracteriza o risco. Tribunal Superior do Trabalho, Súmula 47. Serviços de limpeza geral em instalações sanitárias de grande circulação. Equiparável à coleta e industrialização de lixo urbano. Tribunal Superior do Trabalho, Súmula 448. Insalubridade em grau máximo. Ministério do Trabalho, Portaria 3214/1978, NR 15, Anexo 14. Condição presente desde a admissão, em 13-06-2012. Vantagem devida desde então, ressalvada a prescrição quinquenal, com reflexos sobre férias acrescidas de um terço e 13º salário. Correção monetária dos respectivos vencimentos e juros de mora a partir da citação para os vencimentos anteriores e de cada vencimento posterior, aquela pelo IPCA-E, estes pela Lei 11960/2009, conforme Supremo Tribunal Federal, Tema 810, e STJ, Tema 905, e conforme Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º, a partir da sua vigência. Postulação que cumpre acolher, com inversão da sucumbência e honorários advocatícios a cargo somente do município réu, à razão de dois pontos percentuais acima dos limites mínimos do art. 85, §§ 3º e 5º, do CPC, sobre o valor atualizado da condenação.... (Continua)

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6 - TJSP AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS.

Pedido de exoneração em face do filho que está com 20 anos. Alimentado que ofertou defesa e comprovou que não concluiu sua formação acadêmica e não tem condições de prover o próprio sustento em conjunto com os estudos que consta matriculado no ensino superior. Sentença de improcedência. Irresignação do Autor. Observância do princípio da paternidade responsável. Maioridade civil do Alimentado que não tem o condão, de per si, de afastar a obrigação alimentar. Elementos de prova que evidenciam que o Alimentado busca formação acadêmica e necessita de auxílio do genitor. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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7 - TJSP ALVARÁ JUDICIAL.

Pretensão da curadora de levantamento do valor depositado em nome da interditada, oriundo de ação previdenciária com resultado exitoso, que foi transferido da Justiça Federal para a conta vinculada à 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Bauru onde tramitou a ação de interdição no ano de 2009. Ação de expedição de alvará judicial para levantamento do numerário distribuída à 3ª Vara Cível de Bauru e julgada improcedente. APELAÇÃO. ALEGAÇÃO PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. ACOLHIMENTO. PRETENSÃO QUE SE REVESTE DE CUNHO ACESSÓRIO EM RELAÇÃO À AÇÃO DE INTERDIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 61 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRIMAZIA DO MELHOR INTERESSE DA CURATELADA. O Magistrado que julgou a ação principal de interdição em 2009 e a posterior ação de substituição de curadora em 2020, possui melhores condições de avaliar a pertinência do pedido, porque conhecedor da situação patrimonial da curatelada. Precedentes citados. Necessária remessa dos autos. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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8 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória com pedido de devolução de valores e dano moral. ... (Continua)

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9 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - VEÍCULO VENDIDO PELA AUTORA AO RÉU, POR MEIO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL CONTRATADO JUNTO À CORRÉ - AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO, PERMANECENDO INDEVIDAMENTE EM NOME DA AUTORA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA RECONHECENDO A OBRIGAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA A CARGO DOS CORRÉUS - INSURGÊNCIA DA FINANCEIRA - QUESTIONAMENTO ALEGANDO A IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO E SE INSURGINDO QUANTO À MULTA DIÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS TERMOS - RECURSO NÃO PROVIDO. I -

Evidenciado que a autora alienou seu veículo ao réu pessoa física, entabulado contrato de arrendamento mercantil junto à corré financeira para tal finalidade, competia aos requeridos providenciar a transferência da titularidade do veículo, como bem reconheceu a sentença. ... (Continua)

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10 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de procedência na origem - Alegação de que o cartão em nome do autor foi cancelado sem aviso prévio - ... (Continua)

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11 - TJSP Compra e venda de empilhadeira. Ação anulatória por vício redibitório cumulada com indenização por danos materiais. Equipamento usado que, desde a entrega, apresentou defeitos que o tornaram imprestável ao uso pretendido. Prova testemunhal e documental confirmam os vícios, não obstante as deficiências do laudo pericial. Direito a restituição do preço e indenização pelos prejuízos decorrentes da perda de locações reconhecidos. Honorários advocatícios majorados em grau recursal. Recurso desprovido

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12 - TJSP Direito Civil e Processual Civil. Apelação. Locação de Imóvel. Devolução do Imóvel. Ausência de Comprovação da Responsabilidade do Locatário. Vistoria Final Unilateral. ônus da Prova do Locador. Sentença Mantida. Juros de Mora e Correção Monetária. Cálculos a Partir da Entrada em Vigor da Lei 14.905/2024. Direito Intertemporal. Recurso Desprovido, Com Determinação. I. Caso Em Exame 1. Apelação interposta pelo locador contra sentença que indeferiu o pedido de condenação dos locatários ao pagamento de valores para reparação de danos no imóvel locado. II. Questão Em Discussão 2. Discute-se se há comprovação suficiente de que os danos alegados pelo locador decorreram da conduta dos locatários e se a vistoria final unilateralmente realizada pode servir como prova inequívoca da necessidade de reparos. III. Razões De Decidir 3. a Lei 8.245/1991, art. 23, III determina que o locatário deve devolver o imóvel no estado em que o recebeu, salvo deteriorações decorrentes do uso normal. 4. Para configurar a responsabilidade do locatário por eventuais danos ao imóvel, é necessária a comprovação do estado inicial e final do bem, mediante vistoria detalhada realizada com sua participação. 5. A vistoria final foi realizada unilateralmente pelo locador, sem a presença dos locatários, comprometendo sua eficácia como meio de prova. Fotografias e orçamentos unilaterais não substituem perícia que comprove a responsabilidade pelos danos. 6. O ônus da prova da degradação extraordinária do imóvel recai sobre o locador (CPC, art. 373, I), o que não foi demonstrado de maneira convincente nos autos. 7. Aplicáveis as regras do Direito intertemporal nos cálculos dos juros de mora e correção monetária a partir da vigência da Lei 14.905/2024, mantidos os critérios anteriores, conforme precedentes dos tribunais superiores do Brasil. IV. Dispositivo E Tese 8. Apelação desprovida. Tese de julgamento: «1. A vistoria final unilateral não se presta, por si só, como prova suficiente para imputar ao locatário a obrigação de reparar danos no imóvel locado, sendo necessário demonstrar, por outros meios idôneos, que a degradação ultrapassou o desgaste natural decorrente do uso regular. 2. Aplicável a Lei 14.905/2024, que disciplina novos critérios de cálculos de juros e correção monetária, a partir do início de sua vigência, segundo o Direito intertemporal.

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