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Doc. LEGJUR 448.0740.2633.4344

1 - TJSP EMBARGOS DECLARATÓRIOS -

Ausência de contradição, omissão ou obscuridade na decisão embargada - Pretensão de modificação do julgado - Natureza infringente dos embargos - Impossibilidade - Prequestionamento - Desnecessidade de enumeração dos artigos, da CF/88 ou da lei que teriam ou não sido aplicados - Decisão embargada suficientemente fundamentada.

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Doc. LEGJUR 456.9335.4857.6039

2 - TJSP APELAÇÃO -

Compra e venda de imóvel - Cobrança de saldo devedor objeto de termo de confissão de dívida - Direitos creditórios cedidos ao autor por seu genitor como forma de pagamento de dívida alimentícia -Descumprimento do termo de confissão de dívida reconhecido - Sentença de procedência - Insurgência dos réus - Incontroverso inadimplemento ante a ausência de recurso a respeito - Discussão recursal que se restringe aos encargos contratuais incidentes sobre o débito. ... ()

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