Ausência de contradição, omissão ou obscuridade na decisão embargada - Pretensão de modificação do julgado - Natureza infringente dos embargos - Impossibilidade - Prequestionamento - Desnecessidade de enumeração dos artigos, da CF/88 ou da lei que teriam ou não sido aplicados - Decisão embargada suficientemente fundamentada.
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Compra e venda de imóvel - Cobrança de saldo devedor objeto de termo de confissão de dívida - Direitos creditórios cedidos ao autor por seu genitor como forma de pagamento de dívida alimentícia -Descumprimento do termo de confissão de dívida reconhecido - Sentença de procedência - Insurgência dos réus - Incontroverso inadimplemento ante a ausência de recurso a respeito - Discussão recursal que se restringe aos encargos contratuais incidentes sobre o débito. ... ()
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Restando comprovado o vínculo jurídico locatício por meio do contrato de locação escrito juntado aos autos, bem como confessada a inadimplência dos locatícios e respectivos encargos, sendo que as dificuldades financeiras e os problemas que enfrentou a parte apelante não se prestam a afastar sua mora, impõe-se a procedência da ação; ... ()
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Sentença que julgou procedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito, repetição simples e reparação por dano moral - Falha na segurança - Responsabilidade objetiva. ... ()
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Cartão de crédito Riachuelo. Seguro. Compras parceladas inadimplidas. Dano moral não configurado. Os fatos narrados não causaram prejuízo significativo à esfera íntima do autor, porque não demonstrada irregularidade na conduta da ré, que procedeu à inclusão em rol de devedores em decorrência do inadimplemento das faturas do cartão de crédito. Eventual ausência de notificação prévia à inclusão do nome no rol dos devedores não acarreta a acolhida do pedido, eis que a demanda é proposta contra a credora, não contra a instituição que procedeu à inclusão. Ademais, o intuito da comunicação é dar ciência da existência do débito, possibilitando a comprovação de pagamento. A propósito, confira-se entendimento já consolidado pela Súmula 359/STJ. Honorários. Valor irrisório. Fixação equitativa. Tendo em vista a baixa complexidade da causa e o trabalho despendido pelo patrono do autor não tenha ultrapassado o razoável para demanda relativamente simples, fixa-se o valor dos honorários em R$ 800,00, compatível com o serviço realizado.... ()
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Improcedência. Inconformismo. Não acolhimento. Inexistência de abusividade ou irregularidade em relação aos juros aplicados. As taxas, além de previstas no contrato, não excedem o dobro da média praticada no mercado à época da negociação. Instituições financeiras não se sujeitam à limitação prevista no art. 1º da Lei de Usura. Possibilidade de capitalização dos juros. Válida a cobrança da tarifa de cadastro. Observância do entendimento consolidado pelo Eg. STJ por ocasião do julgamento de recursos repetitivos. Tema 620. Devolução dos valores despendidos a título de tarifa de registro e seguro não postulada em primeiro grau de jurisdição. Verificada a inovação do pedido em sede recursal. Apelo não conhecido quanto ao referido tópico. Sentença mantida. ... ()
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