1 - TJSP Embargos de declaração. Alegação de omissão e contradição. Não constatação. Acórdão devidamente fundamentado, inexistindo vício. Natureza integrativo-recuperadora não demonstrada. Inteligência do CPC, art. 1.022. Embargos rejeitados.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

2 - TJSP RECURSO INOMINADO DO AUTOR - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - Autor impedido de ingressar à agência do réu quando da passagem na porta giratória por calçar botas de aço - Alegação de atitude vexatória por preposto do réu, que teria «travado a porta» e orientado o autor a «adquirir um tênis" - Mecanismo de segurança, tanto ao patrimônio da casa bancária e de depositários, quanto à incolumidade física dos Ementa: RECURSO INOMINADO DO AUTOR - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - Autor impedido de ingressar à agência do réu quando da passagem na porta giratória por calçar botas de aço - Alegação de atitude vexatória por preposto do réu, que teria «travado a porta» e orientado o autor a «adquirir um tênis" - Mecanismo de segurança, tanto ao patrimônio da casa bancária e de depositários, quanto à incolumidade física dos clientes - Legalidade da conduta do réu (Lei 7.102/83, art. 2º) - Imprevidência probatória do autor acerca da expressão pronunciada pelo funcionário (vigilante) da agência - Dano moral não configurado - Ofensa aos direitos da personalidade não demonstrada - RECURSO DESPROVIDO, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. 

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. PERMISSÃO DE USO.

Município de São Vicente. Insurgência contra a cassação da permissão de uso e ordem de desocupação de quiosques situados na Praia de Itararé. Permissão de uso de bem público é ato unilateral e revogável, a qualquer tempo, por razões de conveniência e oportunidade do Poder Público. Ato motivado pela falta de renovação anual da licença para localização e funcionamento dos quiosques, nos termos da Lei Complementar Municipal 1.745/77 e do Decreto Municipal 922-A/98. Processo administrativo que guardou observância ao contraditório e à ampla defesa. Insurgência contra a falta de concessão de oportunidade para regularização da licença. Descabimento. Ausência de previsão legal. Alegações de violação ao princípio da isonomia e de suspeitas de cobrança de propina para a liberação de alvarás. Ausência de prova pré-constituída de ilegalidade ou abuso de poder no ato de cassação das permissões de uso dos impetrantes. Inviabilidade de dilação probatória em sede de mandado de segurança. Precedentes. Manutenção da sentença que denegou a ordem. Recurso não provido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

4 - TJSP DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I.

Caso em exame ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

5 - TJSP Direito Civil. Apelação. Ação declaratória cumulada com indenizatória. Contratação de seguro cartão protegido devidamente comprovada pelo banco réu. sentença de improcedência. Apelo do autor. Recurso não provido. I. Caso em exame 1. Apelo interposto pelo autor requerendo a reforma da sentença para julgar procedente a demanda. II. Questões em discussão 2. Verificação: (i) de regularidade na contratação do seguro; (ii) eventual cabimento de indenização por danos morais. III. Razões de decidir 3. Contrato carreado pelo réu contendo assinatura do autor, comprovando a regularidade da contratação. 4. Venda casada não configurada. 5. A adesão ao «seguro cartão protegido» foi firmada em instrumento contratual distinto, no qual consta expressa autorização para contratação do seguro questionado. Portanto, teve expressa anuência do contratante. IV. Dispositivo e tese 6. Sentença mantida. 7. Recurso não provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

6 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Parcial procedência - Ligação telefônica realizada por terceiro de má-fé, que tinha ciência dos dados sigilosos da correntista - Golpe do funcionário do banco, por meio de falsa Central de Atendimento - Banco se negou a ressarcir a quantia indevidamente retirada da conta da autora, ao argumento de não haver falha na prestação do serviço - Contudo, houve falha na prestação do dever de segurança e cuidado de monitoramento do perfil do consumidor - Fortuito inerente à atividade explorada pelo banco - Dano material devido - Dano moral caracterizado - Reconhecido o direito à reparação, cuja verba fixada está alinhada ao comumente arbitrado por esta Câmara Julgadora em casos análogos - Ação julgada totalmente procedente - Recurso da autora provido e desprovido o do réu - Sentença parcialmente reformada

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote