1 - TJSP SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL - OFICIAL ADMINISTRATIVO - QUINQUÊNIO - BASE DE CÁLCULO. 1. Pretensão de inclusão do Prêmio de Desempenho Individual (PDI), do Piso Salarial Reajuste Complementar e da Gratificação Executiva na base de cálculo do adicional temporal. 2. Não incidência de verbas transitórias ou eventuais. 3. PUIL 0000002-40.2023.8.26.9030. 4. Sentença reformada para determinar a Ementa: SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL - OFICIAL ADMINISTRATIVO - QUINQUÊNIO - BASE DE CÁLCULO. 1. Pretensão de inclusão do Prêmio de Desempenho Individual (PDI), do Piso Salarial Reajuste Complementar e da Gratificação Executiva na base de cálculo do adicional temporal. 2. Não incidência de verbas transitórias ou eventuais. 3. PUIL 0000002-40.2023.8.26.9030. 4. Sentença reformada para determinar a exclusão do PDI da base de cálculo do quinquênio. 5. Recurso provido.

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2 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR.

Autor que nega a contratação. Celebração digital. Réu que comprova a regularidade das operações por documento pessoal, selfie, geolocalização e dados de IP. Réu que se desincumbiu do ônus que lhe incumbia. Valores depositados na conta do autor. Para ser verossímil sua alegação, haveria o autor de ter restituído esse montante imediatamente ao banco, e caso o banco se recusasse a recebê-lo, deveria promover consignação em pagamento. Não só não procedeu à restituição, como pagou, da data da operação, até o ajuizamento da ação, as respectivas parcelas (por quase um ano), comportamento que gera justa expectativa à parte adversa de que se trata de operação regular. Recurso desprovido... (Continua)

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3 - TJSP Apelação cível. Plano de saúde. Ação cominatória e indenização por danos morais. Negativa de cobertura para cirurgia plástica pós bariátrica. Sentença de parcial procedência. 1.Gratuidade de justiça. Benefício deferido à autora. Presunção de hipossuficiência da alegação. Ausência de provas nos autos a desconstituir essa presunção. Inteligência dos arts. 99, §§2º e 3º, CPC/2015. 2.Cobertura. Adoção da tese vinculante 1069 do STJ. Cobertura obrigatória para cirurgias plásticas reparadoras. Cirurgias terão caráter reparador, quando tiverem como finalidade corrigir grandes excessos de pele, repercussões funcionais, bem como infecções e dermatites a eles relacionadas. Esse é o caso dos autos. Os relatórios médicos são claros, não deixam dúvidas acerca do excesso de pele. Operadora não realizou junta médica. Inexistência de dúvida razoável quanto ao caráter reparador dos procedimentos. Perícia desnecessária. Cerceamento de defesa não configurado. 3. Caracterização de dano moral. Ilícito que consistiu na indevida recusa. Negativa agravou a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito da autora. Indenização mantida em dez mil reais. 4.Sucumbência integral da ré. Honorários fixados em 15% do valor atualizado da causa. Apelação da autora provida. Não provida apelação da ré

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4 - TJSP AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE RECURSO DE APELAÇÃO.

Erro grosseiro. Agravo interno que somente pode ser interposto contra decisão monocrática proferida pelo Relator. Inadmissibilidade de interposição contra decisão colegiada. Inteligência do CPC, art. 1.021. Jurisprudência.

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5 - TJSP Serviços profissionais. Ação de execução de contrato de honorários advocatícios. Embargos à execução que veiculam alegações semelhantes e versam sobre a mesma relação jurídica. Decisões conflitantes. Em respeito à coisa julgada, que se formou com o julgamento dos demais embargos, de rigor a rejeição dos presentes embargos. As contratantes, conquanto pudessem contratar os serviços de outro profissional, optaram por firmar com o apelado o ajuste, o qual estabelece, de forma clara, a remuneração devida. Convenção entre capazes, sem indício de vício do consentimento, que deve prevalecer. Nulidade da execução não configurada. Dívida líquida, certa e exigível. Sendo incontroverso o inadimplemento, é de rigor a improcedência dos embargos à execução. Recurso provido

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6 - TJSP APELAÇÃO-

Ação de ressarcimento- Saldo do PASEP- correção e juros incorretos- Sentença de Improcedência- ... (Continua)

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7 - TJSP Apelação. Ação declaratória de nulidade contratual cumulada com indenização por danos morais. Sentença de procedência. Irresignação do requerido. Contratos de seguro, título de capitalização e consórcio, supostamente firmados pelo autor, curatelado com diagnóstico de Alzheimer, em terminal de autoatendimento, sem autorização da curadora. Ausência de provas da regularidade da contratação, ônus que competia ao réu. Restituição em dobro, em exceção admitida pela negligência do requerido. Dano moral excepcionalmente configurado. Sentença mantida. Recurso desprovido

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8 - TJSP DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame ... (Continua)

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9 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA -

Pretensão de resilição julgada parcialmente procedente - Resilição operada por iniciativa dos compromissários compradores - Reafirmada a obrigação da compromitente vendedora restituir a quantia recebida, com abatimento de 25% dos valores pagos - Súmulas 1, 2 e 3, desta Corte, e 543, do 1STJ - Precedentes - Lote não ocupado, do que decorre nada ser devido a título de taxa de fruição - Precedentes - Restituição dos encargos da mora pelo atraso no pagamento das parcelas - Não cabimento - Redistribuição dos ônus de sucumbência - Apelação parcialmente provida, na parte conhecida.... (Continua)

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