1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRETENSÃO DA RECORRENTE DE SANAR OMISSÕES CONTIDAS NO JULGADO - VÍCIO SANADO - EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

2 - TJSP Apelação - Ação de indenização por danos moral e material - Acidente de trânsito - Alegação de cerceamento de defesa afastada - Teoria do livre convencimento motivado ou da persuasão racional do juiz - Inteligência dos arts. 370 e 371 do CPC - Arguição de nulidade da r. sentença, sob o fundamento de que os fatos apresentados pelos autores foram expostos no capítulo da fundamentação da r. sentença, ao passo que deveriam constar do respectivo relatório, que não se sustenta - O vício que enseja a nulidade diz respeito à ausência de fundamentação da r. sentença, nos termos dos arts. 489, § 1º, I a VI, do CPC, c/c art. 93, IX, da CF/88- Inexistência de defeito - Mérito - Responsabilidade civil objetiva da concessionária de serviço público afastada - Inexistência de nexo de causalidade entre a suposta conduta omissiva da concessionária, quanto à manutenção da altura da fiação do poste de energia elétrica, e os danos sofridos pelos autores, e que configura pressuposto essencial à reparação dos danos - Responsabilidade civil da corré apelante - Culpa subjetiva - Conduta ilícita do preposto da corré apelante de transitar com seu caminhão pela via e atingir a fiação do poste de energia elétrica, que resultou nos gastos despendidos para restabelecer o fornecimento dos serviços prestados pela concessionária, que foram interrompidos por sua culpa - Sentença mantida - Recursos desprovidos

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

3 - TJSP Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e materiais. Danos materiais demonstrados por meio de mídias juntadas pela autora e corroborados pela perícia. Perícia que indica a existência de parte dos danos materiais e não afasta a possibilidade dos demais danos alegados. Revelia que importa no dever de indenizar pelos danos alegados, que configuram fatos incontroversos. Conduta do condomínio em não tratar o assunto com a urgência necessária e não informar a condômina afetada pelo vazamento sobre as medidas adotadas, se e quando o vazamento foi estancado. Condomínio, ademais, que mesmo ciente do vazamento, ligou e desligou registro de água sem a realização do reparo necessário, causando reinício de vazamento no apartamento da autora por dias seguidos. Conduta omissiva quanto às informações adequadas que não é admissível. Autora que buscou todos os meios de comunicação possível sem receber por nenhum dos canais uma resposta satisfatória. Situação que ultrapassa o mero aborrecimento. Dano moral configurado. Quantum fixado em R$5.000,00 (cinco mil reais). Honorários sucumbenciais mantidos para evitar reformatio in pejus. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente procedente, nos termos da fundamentação

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

4 - TJSP APELAÇÃO. MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR PRESCRIÇÃO. DESCABIMENTO. 1. PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 (CINCO) ANOS QUE DEVE SER CONTADO A PARTIR DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA DO EMPRÉSTIMO. PRECEDENTES DO C. STJ - E DESTE E. TJSP. 2. DEMANDA AJUIZADA ANTES DO ADVENTO DO PRAZO PRESCRICIONAL, O QUAL, ALIÁS, TAMBÉM DEVE CONSIDERAR O PRAZO DE SUSPENSÃO VIGENTE DURANTE A PANDEMIA COVID-19 ( LEI 14.010/2020). 3. PRESCRIÇÃO INEXISTENTE. SENTENÇA ANULADA. 4. RECURSO PROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

5 - TJSP Transporte aéreo nacional de passageiro. Ação de indenização por danos materiais e morais. atraso de voo. problemas de infraestrutura aeroportuária (Protesto dos funcionários do aeroporto). Realocação dos autores em outro voo com aproximadamente 08 horas de atraso. Falta de assistência material e Chegada dos autores ao destino apenas na madrugada do dia seguinte, após 08 horas do horário inicialmente programado. Dano moral configurado. Os incômodos sofridos, as atribulações e as expectativas desfeitas extrapolam o mero dissabor do cotidiano, não restando dúvida da existência do propalado dano moral. No caso em comento, além da longa espera, os autores não receberam assistência material da ré, chegando ao destino mais de 08 (oito) horas após o planejado. Ademais, tratava-se de voo de ida, acarretando a perda da fruição parcial de hospedagem planejada. Pretensão dos autores (marido e mulher) de recebimento de R$ 15.000,00 (R$ 7.5000,00 para cada) que, no entanto, se mostra exagerada. Danos morais arbitrados dentro de um critério de prudência e razoabilidade ao núcleo familiar em R$ 8.000,00 (R$ 4.000,00 para cada autor) e que atende aos anseios reparatório e punitivo e ao caráter profilático e pedagógico da medida. Precedentes. danos materiais. Pretensão dos autores de recebimento de indenização de R$ 130,00, sob alegação de que não puderam usufruir de passeio pré-agendado. Descabimento. Dano material que não pode ser presumido. Ausência de prova cabal de que os autores não compareceram ao passeio naquele dia. Tampouco houve prova de eles ficaram impedidos de remarcar a data durante os dias em que ficaram naquela cidade (04/10 a 09/10) tendo em vista que realizaram outros passeios com o mesmo fornecedor durante período. Ação parcialmente procedente. Sucumbência atribuída à ré (cf. art. 85, § 2º e art. 85, § parágrafo único, ambos do CPC e Súmula 326/STJ).. Apelação provida em parte

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

6 - TJSP APELAÇÃO.

Ação monitória. Sentença de procedência. Preliminar. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Perícia contábil desnecessária, na espécie. Adequação das cláusulas contratuais analisadas à luz da legislação e jurisprudência nacionais. Juiz que é o destinatário da prova e pode indeferir as que reputar desnecessárias para o deslinde da controvérsia. Mérito. Capitalização dos juros remuneratórios. Permitida com periodicidade inferior a um ano nos contratos celebrados posteriormente a 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17/2000, desde que expressamente pactuada. Previsão na cédula da taxa de juros anual superior a doze vezes a taxa de juros mensal nela estipulada. Taxa de juros remuneratórios. Ausência de demonstração de que a taxa de juros supera a média de mercado. Previsão de taxa de juros remuneratórios superiores à taxa média de mercado, por si só, não constitui abusividade. Jurisprudência do STJ que tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (REsp. Acórdão/STJ), ao dobro (REsp. Acórdão/STJ) e até mesmo ao triplo da praticada pelo mercado (REsp. 971.853). Revisão da taxa de juros que é medida excepcional. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

7 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA

Tributário - Declaração de inexistência de relação jurídica - Aquisição de energia elétrica - ICMS - Base de cálculo - Exclusão das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) ou Distribuição (TUSD) - Tema 986/STJ - Impossibilidade: - A transmissão e distribuição da energia elétrica são fases indissociáveis para o fornecimento final do produto. Portanto perfazem a base de cálculo do ICMS, que recai sobre o preço final da operação. Inteligência do art. 9º, § 1º, II da Lei Complementar 87/1996 e do Tema 986 do STJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

8 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Apelação. Requisitos de admissibilidade. Preparo não complementado. Impossibilidade de se abrir uma segunda oportunidade para complementação. Deserção. Apelação não conhecida. Justa causa não identificada. Decisão monocrática mantida. Agravo interno não provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

9 - TJSP PROCESSUAL CIVIL -

Ação de busca e apreensão - Sentença de extinção sem resolução do mérito com fundamento no, IV do CPC, art. 485 - Apelo do autor - Hipótese de extinção que deveria estar fundada no, III do CPC, art. 485 - Exigência de prévia intimação pessoal - Extinção afastada, com retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito - Apelação provid

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote