1 - TJSPAPELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ARARAQUARA. PROFESSOR.
Pretensão ao reconhecimento do direito à progressão funcional, nos termos da Lei Municipal 6.251/2005, após a edição da Lei Municipal 10.489/2022. Admissibilidade. Progressão funcional dos profissionais do magistério, após a Lei Municipal 10.489/2022, que deve observar a referência de ingresso e as promoções e progressões funcionais até então concedidas. Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido
Sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, sob o argumento de que o foro era incompetente para processamento do arrolamento - Irresignação dos autores - Acolhimento - Hipótese de competência relativa, que não pode ser declinada de ofício, nos termos da súmula 33 do C. STJ - Hipótese, ademais, em que o espólio é constituído por fração ideal de um único bem imóvel, situado na jurisdição em que aforado o arrolamento - Anulação da sentença, com retorno à origem para prosseguimento - Recurso provido.... ()
Mandado de segurança. Insurgência do impetrante contra sentença denegatória da ordem. Irresignação que não prospera. Inexistência de documento emitido pela instituição de ensino impetrada que indique a ocorrência de transferência compulsória ou de expulsão do aluno ou mesmo ameaça de tal, penalidades estas impugnadas pelo impetrante. Aplicada ao estudante suspensão de 3 (três) dias. Findo o referido período de afastamento, o discente pôde retornar às aulas regularmente. Ausente o direito líquido e certo invocado na exordial a legitimar a impetração do mandamus. Denegação da segurança que era mesmo de rigor. Recurso não provido... ()
4 - TJSPRECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. MEIO AMBIENTE. ADMINISTRATIVO. ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO. MATRÍCULA DO IMÓVEL.
Exigência, pelo órgão ambiental municipal, da apresentação de matrícula atualizada do imóvel, em que conste a particular como proprietária do bem, como condição para a análise e expedição de alvará ambiental para realização de obra. Impossibilidade. Caso em que, embora lavrada escritura pública da compra e venda do imóvel, não foi realizado o registro na respectiva matrícula, em virtude da existência de penhoras sobre o bem. Regularidade registral que é alheia ao objeto do licenciamento ambiental, e a ele não deve prejudicar. Incontroverso que a ocupação do imóvel existe e a continuação das atividades, sem as obras de saneamento, trazem evidente prejuízo ao meio ambiente. Ausente fundamento legal a condicionar a regularização da propriedade para obtenção de alvará. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido... ()
5 - TJSPAPELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. SUCUMBÊNCIA.
Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios (Súmula 303 do E. STJ). In casu, a parte embargada concordou com o levantamento da penhora, não opondo resistência ao pedido formulado pela ex adversa. Vale destacar que, no processo de origem, a executada não poderia postular direito alheio em nome próprio, vedação contida pelo CPC, art. 18. Por opção legislativa (art. 674 e ss. do CPC/2015), a providência a ser adotada pelos apelantes seria a propositura da presente demanda, não servindo a simples petição protocolizada naqueles autos. Não obstante, apreende-se que os embargantes não adotaram as medidas necessárias para a transferência registral da res constrita. À época da aquisição, não havia anotação de indisponibilidade do imóvel, uma vez que a anotação, datada de 13.05.2021 é posterior ao negócio entabulado pelas partes em 16.08.2012. É irrelevante a questão de que, quando da propositura da ação principal, a indisponibilidade do bem já havia sido averbada, especialmente quando se considera a desídia dos embargantes, que, a despeito de terem adquirido o imóvel em 2012, até 2021, não adotaram providências para a transferência registral. Além disso, na impugnação à penhora apresentada na ação principal, foi incluído apenas um termo de compromisso e entrega de chaves, datado de 11.04.2022, o que ocorreu após o registro da indisponibilidade. Sem a apresentação do compromisso firmado, seria possível - como sugerido pela própria apelada - considerar fraude à execução. Sendo assim, não há prova de que a apelada estivesse ciente do descabimento da constrição e, nesta ação, não apresentou qualquer oposição ao pedido. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Honorários majorados. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
6 - TJSPApelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Contribuição associativa. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Parcial procedência da ação na origem. Não reconhecimento do dano extrapatrimonial. Irresignação da autora. Desconto irregular em verba alimentar que compromete a subsistência da autora, causando transtornos e sérios aborrecimentos, tudo a resultar num dano moral passível de ser indenizado. Verba indenizatória fixada em R$ 5.000,00. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido
7 - TJSPAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA.
Sentença de procedência. Insurgência recursal. Preliminares de impossibilidade jurídica do pedido e ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação afastadas. Alegação de posse mansa, pacífica e ininterrupta, com animus domini, para fins de moradia, há mais de 10 (dez) anos. Incidência das disposições art. 1.242, caput, do Código Civil. Instrumento particular para a aquisição dos direitos relativos ao imóvel usucapiendo. Alegação de que se tratou de contrato de gaveta, havendo, ainda, inadimplemento das parcelas do contrato de origem, validamente celebrado. Descabimento. Prescrição da pretensão de cobrança das parcelas inadimplidas. Inércia dos proprietários registrais, ademais, aliada ao longo período de ocupação do imóvel, que operou a inversão do ânimo da posse dos autores sobre o bem. Descaso dos proprietários que deve ser entendido como abandono, e não como ato de mera permissão ou tolerância. Possibilidade de contabilização do tempo de posse transcorrido no curso da ação. Precedentes. Elementos dos autos que apontam para o preenchimento, no caso concreto, dos requisitos legais para aquisição do bem imóvel por usucapião extraordinária com posse-trabalho. Julgamento de procedência da ação que era de rigor. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()