1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inexistência de vícios. Ausência das situações do CPC/2015, art. 1022 a autorizar a propositura de embargos declaratórios Alegações com o intuito de atribuir caráter infringente aos embargos. Embargos rejeitados.

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2 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - ERRO MÉDICO NÃO DEMONSTRADO - PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES EM PRIMEIRO GRAU - ALEGAÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CLÍNICA - LAUDO PERICIAL EVIDENCIOU A AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE O PROCEDIMENTO REALIZADOS PELO PROFISSIONAL E OS EVENTOS ADVERSOS CITADOS PELA AUTORA - AUSÊNCIA DE VÍNCULO ENTRE A CONDUTA E O DANO.

Ainda que se trate de responsabilidade objetiva, incumbe ao autor da pretensão indenizatória demonstrar a ocorrência do nexo de causalidade entre a conduta e o dano. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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3 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO.

Sentença de improcedência da ação principal e de procedência da reconvenção. Apelo de ambas as partes. ... (Continua)

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4 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL -

Ação civil pública por ato de improbidade administrativa - Ex-Prefeito do Município de Sorocaba - Pretensão voltada à declaração de nulidade das nomeações realizadas com base no art. 24, II e III, da LM 11.488/2017 (60 de Assessor de Gabinete III e 24 de Assessor Especial) com o reconhecimento incidental da sua inconstitucionalidade, com a consequente condenação do réu pela prática do ato de improbidade administrativa prevista no art. 10 ou na Lei, art. 11, V 8.429/92, e aplicação das sanções previstas no art. 12, II, no grau máximo, da mencionada norma legal - V. acórdão que, por unanimidade de votos, deu parcial provimento ao recurso interposto pelo réu para afastar a condenação de ressarcimento ao erário - Embargante que alega obscuridade e omissão no julgado - Não ocorrência - Embargos de declaração sujeitos aos limites traçados pelo CPC, art. 1.022 - Embargos rejeitados... (Continua)

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5 - TJSP APELAÇÃO.

Sentença de extinção ante o não acolhimento de determinação de regularização da representação processual. Invalidade de assinaturas não credenciadas pelo ICP-Brasil. Precedente do C. STJ. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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6 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZATÓRIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - BANCO RÉU QUE COMPROVOU A ORIGEM DA DÍVIDA NEGATIVADA - AUSÊNCIA ABSOLUTA DE PROVA DE AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO OU DE ADIMPLEMENTO DAS PARCELAS - ÔNUS QUE INCUMBIA À REQUERENTE, INEXISTENTE HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICO-PROBATÓRIA PARA TANTO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

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7 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. FRATURA DO MEMBRO SUPERIOR DIREITO. INCAPACIDADE LABORATIVA AFASTADA PELO LAUDO PERICIAL. INADSTRIÇÃO DO JULGADOR AO RESULTADO DA PERÍCIA. COMPROVADA RESTRIÇÃO FUNCIONAL PARA O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES HABITUAIS DE VIGILANTE. GRAU MÍNIMO DA LESÃO NÃO EXCLUI O DIREITO À INDENIZAÇÃO ACIDENTÁRIA. TEMA 416/STJ. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE ESTABELECIDA. NEXO CAUSAL COMPROVADO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO. 1.

Recurso da autora. Pretensão à concessão de auxílio-acidente. Fratura do membro superior direito. Atividades habituais de vigilante. Laudo pericial constatando limitação à flexão do punho, conquanto afastada pelo expert a hipótese de incapacidade laborativa. Julgador não adstrito ao tópico conclusivo da perícia. Inequívoca redução do potencial funcional. Atestada inaptidão para o manuseio de armas de fogo, reconhecida pela Polícia Federal. Grau mínimo da lesão não exclui a possibilidade de indenização acidentária, consoante tese vinculante firmada no Tema 416/STJ. Incapacidade laborativa parcial e permanente estabelecida. Nexo causal comprovado. Benefício de auxílio-acidente devido. Sentença de improcedência reformada para julgar procedentes os pedidos. ... (Continua)

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