1 - TJSP AGRAVO INTERNO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS CONSTITUCIONAIS PARA O AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO - REEXAME DE MATÉRIAS DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO - NÃO CABIMENTO - DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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2 - TJSP

Preliminar. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. ... (Continua)

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3 - TJSP CORRETAGEM - RESTITUIÇÃO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA,

para condenar a Requerida à restituição da comissão de corretagem no valor de R$ 16.200,00 - Interposição do recurso após o transcurso do prazo de quinze dias úteis - Intempestividade - RECURSO DA REQUERIDA NÃO CONHECIDO, PORQUE INTEMPESTIV

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4 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - REVISÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. JUROS - ABUSIVIDADE -

Ocorrência - Excesso verificado no caso, mediante a comprovação de descompasso entre a realidade do mercado e o quanto cobrado pela instituição financeira - Juros contratuais de 11,30% ao mês e 261,36 e CET de 332,16% ao ano - Taxas médias de 4,72% ao mês e 87,95% ao ano - Abusividade configurada - Taxa média que deve prevalecer - Inaplicabilidade no caso vertente, do disposto no CDC, art. 42.

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5 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. JUROS MORATÓRIOS ABUSIVOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta pelo exequente contra sentença que acolheu os embargos à execução, determinando a aplicação de juros moratórios de 1% ao mês, conforme previsto na convenção condominial, afastando a cobrança de juros diários de 0,39%. ... (Continua)

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6 - TJSP Apelação - Ação de exibição de documentos - Sentença homologando a produção da prova, sem imposição de sucumbência a qualquer das partes - Irresignação da autora - Não acolhimento - Procedimento de jurisdição voluntária, que não possui caráter contencioso - Inaplicabilidade dos princípios da sucumbência e da causalidade, mormente diante da ausência de resistência do apelado. Recurso improvido.

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7 - TJSP Apelação. Consumidor. Energia elétrica. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com reparatória por danos morais. Comprovante de residência da autora juntado. Documento que é dispensável à propositura da ação, sendo suficiente a indicação do domicílio e residência pela parte. Inscrições indevidas em cadastro de órgão de proteção ao crédito. Não comprovada a regularidade dos débitos. Concessionaria ré que se limitou a juntar «prints» de telas de seu sistema informatizado sem respaldo em qualquer outro elemento de prova. Ré que não se desincumbiu do ônus de provar a regularidade da contratação do serviço. Cobrança indevida. Inexigibilidade reconhecida. Existência, porém, de apontamento anterior ao questionado. Descabimento da indenização por danos morais. Súmula 385/STJ. Meros aborrecimentos. Sucumbência recíproca ora reconhecida. Recurso parcialmente provido

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