1 - TJSPAPELAÇÃO. DUPLICATA. DECLARATÓRIA. SUSTAÇÃO DE PROTESTO. INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL.
1. CONTROVÉRSIA.
Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito quanto ao Banco endossatário do título, e de procedência parcial quanto à corré, além de procedência da reconvenção. Insurgência recursal do autor pretendendo a reforma da sentença no tocante ao reconhecimento da ilegitimidade de parte do Banco endossatário do título, e, no mérito, reclama a modificação do termo inicial da correção monetária e afastamento da condenação em reconvenção.
... ()
Ação judicial com pedido de exclusão de negativação indevida e de indenização por danos morais. Prestação de serviços educacionais. Sentença de procedência. Recurso apresentado pela parte ré. EXAME: cancelamento da matrícula no curso de Engenharia Elétrica oferecido pela requerida, com assinatura de instrumento de confissão de dívida e posterior pagamento das parcelas avençadas devidamente comprovados pela parte autora, que se desincumbiu do ônus da prova dos fatos constitutivos do direito. Aplicação do CPC, art. 373, I. Ré que não comprovou a origem da dívida, não tendo acostado aos autos documento que justifique a realização das cobranças e negativações indicadas na petição inicial. cobranças após o cancelamento da matrícula. Requerida que não se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos impeditivos, extintivo ou modificativos do direito da autora, previsto no CPC, art. 373, II. Negativação indevida. Dano moral «in re ipsa» configurado. Montante indenizatório fixado em R$ 8.000,00, que se mostrou razoável e proporcional, considerando as circunstâncias do caso concreto e os precedentes jurisprudenciais. Sentença mantida. Honorários advocatícios bem fixados pela r. sentença com base nos critérios estabelecidos pelo art. 85, §2º, do CPC. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
3 - TJSPRECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR PRETENDENDO A RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO DEVE SER ACOLHIDA. CONTRATAÇÃO LEGÍTIMA. DECORRE, PORTANTO, AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO A ENSEJAR A REPARAÇÃO BUSCADA. ABUSIVIDADE NÃO VEICULADA NA INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO
4 - TJSPApelação - Embargos à execução - Contrato de prestação de serviços educacionais - Sentença de acolhimento dos embargos - Irresignação procedente - Hipótese em que não há efetiva controvérsia em torno da existência do débito reclamado na execução - Cenário diante do qual se mostra irrelevante a circunstância de o título, firmado pelo devedor e por ele não questionado no aspecto substancial, não conter a subscrição de duas testemunhas - Aplicação do princípio da instrumentalidade - Precedentes do Egrégio STJ e desta Colenda Corte - Sentença reformada, para rejeitar os embargos - Invertida a responsabilidade pelas verbas da sucumbência.
Deram provimento à apelação.
5 - TJSPAÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.
Contrato de empréstimo consignado não reconhecido pelo autor. Contrato celebrado por meio eletrônico. Não demonstrada a anuência do requerente aos termos do negócio jurídico questionado. Regularidade da contratação não comprovada. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Relação jurídica declarada inexistente. Débitos inexigíveis.
... ()
6 - TJSPApelação Cível. Compra e venda. Vício de construção. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo dos autores visando à indenização por danos morais. Situação que ultrapassou o mero aborrecimento. Dano moral evidenciado. Indenização fixada em R$ 10.000,00, observando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Reembolso de gastos com assistente técnico dos autores. Possibilidade. Sentença reformada.
Recurso provido.
Contrato bancário. Ação declaratória de nulidade contratual cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor.
... ()