Apelação - Recorrente que sustenta a ilegalidade de fixação de multa cominatória em caso de não apresentação dos documentos no prazo determinado - Falta de interesse em recorrer evidente, porque só a sucumbência justifica o recurso - Sentença que, claramente, não fixou multa cominatória alguma - Recurso não conhecido nessa parte.
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2 - TJSPCONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ATO ADMINISTRATIVO - CADESP - FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA - INSCRIÇÃO ESTADUAL - SUSPENSÃO PREVENTIVA - ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER E OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO - EXISTÊNCIA.
1.
O mandado de segurança se destina à correção de ato ou omissão de autoridade, desde que ilegal e ofensivo a direito individual ou coletivo, líquido e certo do impetrante (art. 5º, LXIX, CF/88).
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3 - TJSPApelação - Ação declaratória c/c condenatória - Servidor público municipal - Limeira - Auxiliar de serviços gerais - Pretende-se seja reconhecido o direito de perceber adicional de insalubridade com o pagamento das parcelas vencidas - Perícia judicial produzida de acordo com as normas técnicas que concluiu pela inexistência de insalubridade a justificar o pagamento da verba pretendida - Laudo produzido por profissional equidistante das partes e sob o crivo do contrário que deve ser preservado e utilizado como razão de decidir - Sentença de improcedência que merece manutenção - Recurso não provido
Porteiro - Lesão na coluna - Exame pericial que concluiu pela ausência de incapacidade laborativa e de nexo causal - Laudo não contrariado por nenhum outro trabalho técnico - Improcedência mantida - Honorários periciais - Responsabilização do Estado de São Paulo pelo pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS, em consonância com a tese firmada pelo STJ - em julgamento referente ao Tema 1.044 - Ressarcimento que poderá ser postulado nos próprios autos, conforme entendimento do STJ - Apelo do autor desprovido, provido o recurso autárquico... ()
5 - TJSPApelação. Competência recursal. Depósito de veículo em pátio. Pedido de remoção do bem c/c cobrança de diárias pela estadia. Recurso distribuído à C. 15ª Câmara de Direito Privado que declinou da competência. Matéria, porém, de competência preferencial da Segunda Subseção de Direito Privado. Recente decisão do Grupo Especial de Direito Privado em caso análogo. Recurso não conhecido. Conflito suscitado perante o Colendo Grupo Especial de Direito Privado
6 - TJSPAPELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.
ICMS. ENERGIA ELÉTRICA.
Objeto da ação. Reconhecimento da inexistência de relação tributária e a repetição de indébito dos valores pagos a maior. Superação do entendimento consolidado por esta 8ª Câmara de Direito Público. Reconhecimento da legalidade da inclusão da TUSD (Tarifas de distribuição do sistema) e TUST (Tarifas de uso do sistema) no critério quantitativo do tributo. Questão controvertida julgada no regime dos recursos repetitivos. Aplicação do Tema 986 do STJ à hipótese dos autos. Modulação de efeitos concedida apenas aos contribuintes que possuírem tutela provisória vigente, deferida até 27.3.2017 e independente de depósito judicial, permitindo o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Hipótese não aplicável ao caso concreto. Precedentes desta Seção de Direito Público. Sentença mantida.
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7 - TJSPAPELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL.
Pretensão de anulação do ato de exoneração de impetrante, que, embora aposentada pelo RGPS, mantinha vínculo laboral ativo com a Prefeitura de Tupã. Inviabilidade de acolhimento da pretensão da impetrante. Art. 36, III da Lei Complementar Municipal 140/08, que se encontra alinhado com a ordem constitucional vigente, não padecendo de vício de não recepção. Dispositivo que tampouco foi revogado, encontrando-se válido e em plena vigência. Norma que prevê a vacância do cargo pela aposentadoria do servidor, o que não mais garantiria à servidora o direito de permanecer na ativa. Inteligência do Tema 1.150 de Repercussão Geral. Decadência do direito de a Administração rever seus atos não caracterizada. Inexistência de direito à percepção de depósitos do FGTS. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
8 - TJSPPreliminar. Tutela antecipada recursal. Descabimento, nesse momento, tendo em vista o julgamento do recurso de apelação.
Ação de Execução de Título Extrajudicial. Sentença que extinguiu a execução com base no Art. 485, III, CPC. Extinção por abandono da causa. Recurso do exequente. Intimação pessoal não efetivada. A extinção do processo por abandono requer intimação pessoal da parte autora, o que não ocorreu no presente caso, ensejando a nulidade da sentença. A ausência de intimação pessoal impede a configuração de abandono da causa, conforme jurisprudência consolidada. Sentença anulada, com determinação de retorno dos autos para primeiro grau para regular prosseguimento do feito. RECURSO PROVIDO COM DETERMINAÇÃO
Exibição de documentos - Contratos de empréstimo - Sentença homologatória.
RECURSO DO AUTOR - Pedidos de (i) apresentação de todos os documentos solicitados, ante a suposta exibição parcial da documentação, (ii) aplicação de multa ao requerido-apelado, e (iii) condenação do réu-apelado ao pagamento de honorários advocatícios.
Recurso inadmissível, nos termos do art. 382, §4º do CPC, considerando-se que não houve indeferimento da produção da prova.
RECURSO NÃO CONHECIDO