1 - TJSP Mandado de segurança. ITCMD. Pretensão de utilização da mesma base de cálculo do IPTU para recolhimento do imposto. Possibilidade. Alteração da base de cálculo do imposto por Decreto que não pode prevalecer. Entendimento jurisprudencial. Sentença de concessão parcial da ordem. Recurso oficial não provido.

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2 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Negativação. Comprovação da existência de relação jurídica entre as partes e da contratação de cartão de crédito junto à «Renner S/A» pelo consumidor. Existência e exigibilidade do débito demonstradas. Notificação da cessão de crédito ao devedor. Requisito de eficácia, e não de validade. Ausência de notificação que não exime o devedor da obrigação de pagar o débito. Litigância de má-fé. Alteração da verdade dos fatos com o intuito de induzir em erro o juízo. Autor que pretende discutir a validade da inclusão de seu nome em róis de maus pagadores e receber indenização por danos morais, a despeito de conhecer a origem do débito e a sua inadimplência. Caracterizada a má-fé, o litigante estará sujeito ao pagamento das penalidades previstas no CPC, art. 81. Valor da multa que deve ser mantido, considerando-se os limites estabelecidos pelo dispositivo legal supracitado e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252, do RITJSP. ... (Continua)

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3 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Produtos adquiridos via internet e não entregues. Pretensão à majoração do valor fixado a título de indenização por danos morais. Quantia que não comporta qualquer alteração, pois fixada em estrita observância aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. Fixação dos honorários advocatícios de sucumbência e possibilidade de sua majoração. Valor arbitrado a título de honorários na sentença, com base no baixo valor da causa, que se mostrou insuficiente para remunerar dignamente o trabalho do profissional. Aplicação do disposto no art. 85, §8º, do CPC que se mostra de rigor. Tabela de honorários da OAB/SP é meramente orientativa e não tem caráter vinculante sobre o Juízo. Honorários de sucumbência majorados para R$ 1.500,00, observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Litigância de má-fé não verificada. RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)

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4 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO.

Reconhecimento de ilegitimidade ativa. Sentença de extinção sem julgamento do mérito. ... (Continua)

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5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de indenização por danos materiais e morais. Transporte aéreo nacional. Sentença de procedência em parte. Inconformismo dosCoautores. Acolhimento parcial. Atraso de cerca de 24 horas na chegada dos passageiros ao destino. Danos morais majorados, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Sentença reformada parcialmente. RECURSO PROVIDO EM PARTE

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6 - TJSP COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. IMÓVEL EM EMPREENDIMENTO HOTELEIRO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PEDIDO REDIBITÓRIO. DECADÊNCIA. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DE DIFERENÇA DE AVALIAÇÃO DO IMÓVEL.

Sentença de procedência, declarando a resolução dos contratos entre as partes e condenando solidariamente as rés na devolução de valores ao autor, ou seja, parcelas pagas pelo contrato, além de despesas com contrato de locação «pool hoteleiro», despesas cartorárias e ITB. Irresignação das rés. ... (Continua)

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7 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS - PROCEDÊNCIA - APELO DOS RÉUS -

Locatário que não nega o inadimplemento dos aluguéis, limitando-se a alegar fato superveniente e imprevisível (pandemia de covid 19) a tornar oneroso o valor do locativo - Pretensão de revisão contratual - Discussão acerca da alteração dos termos da locação que deve ter lugar em ação própria - Sentença mantida pelos seus próprios e jurídicos fundamentos - Recursos improvidos

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8 - TJSP Apelação. Contrato bancário. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Justiça gratuita à autora/apelante. Admissibilidade diante dos documentos apresentados aos autos. Autora que ingressou com duas ações contra o mesmo réu. Admissibilidade, vez que há diversidade de contratos. Indeferimento das iniciais e extinção dos processos, sem resolução do mérito. Entendimento equivocado do Juízo sobre a obrigatoriedade de propositura de uma única demanda. Ausência de determinação legal. Sentença de extinção anulada. Recurso provido

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9 - TJSP DIREITO CONTRATUAL. RESCISÃO. INADIMPLEMENTO. MULTA. CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1.

A preliminar de cerceamento de defesa foi rejeitada, pois a concessão de prazo para razões finais escritas é desnecessária quando o mérito é julgado antecipadamente. 2. O réu foi considerado revel, aplicando-se a presunção de veracidade dos fatos narrados na petição inicial. 3. O contrato celebrado é válido e eficaz e o réu não comprovou o distrato.4. O inadimplemento contratual do réu justifica a rescisão do contrato e o ressarcimento dos danos materiais suportados pela autora. 5. A aplicação da cláusula penal é válida. 6. As verbas sucumbenciais devem ser carreadas unicamente ao réu. ... (Continua)

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