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Doc. LEGJUR 183.5401.3563.0781

1 - TJSP APELAÇÃO.

Cobrança. Policial militar. Quinquênios e sexta-parte. Diferenças de lustro anterior a mandado de segurança coletivo. Período de agosto de 2003 a agosto de 2008. Ação ajuizada em 06 de dezembro de 2022. Trânsito em julgado na ação coletiva em 26 de abril de 2022. Não se aplica a suspensão determinada no IRDR, Tema 18. Comprovada filiação do autor à associação impetrante da ação coletiva a partir de dezembro de 2002. Tal condição, ao tempo do ajuizamento da ação coletiva, em 28 de agosto de 2008, confere-lhe legitimidade para a cobrança, não comprometida por eventual desfiliação ulterior o direito adquirido antes, por se tratar de relação de trato sucessivo, por isso sem termo final. Beneficiado pela interrupção da prescrição com o ajuizamento da ação coletiva, que recomeçou a correr, pela metade, somente com o trânsito em julgado, em 26-04-2022, de modo que não se verificou. O reconhecimento do direito em mandado de segurança permite a simples cobrança quanto aos efeitos pecuniários sobre o período pretérito, de modo que são devidas as mesmas diferenças determinadas na ação mandamental, com o mesmo dimensionamento. Postulação acolhida. Recurso não provido, com majoração dos honorários advocatícios, pelo trabalho e sucumbência em grau de recurso, de dez para quinze por cento sobre o valor atualizado da condenação, histórico de R$ 22.000,10... ()

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Doc. LEGJUR 853.5977.7850.5554

2 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. TRANSPORTE RODOVIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE PROVA DO CANCELAMENTO DAS APÓLICES DIANTE DA MIGRAÇÃO REALIZADA PELA AUTORA. APLICABILIDADE DA SÚMULA 616 DO E. STJ - . AUSÊNCIA DE COMPROBAÇÃO DA AVERBAÇÃO IRREGULAR DOS VALORES DAS MERCADORIAS. JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDOS COM ALTERAÇÃO DOS TERMOS INICIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Em caso de extravio da carga a seguradora responde pelo pagamento do prejuízo correspondente, nos termos do CCB, art. 757. ... ()

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Doc. LEGJUR 459.1695.6867.3407

3 - TJSP 1:-

Ação anulatória de autos de infração ambiental (AIAs) c/c indenizatória - Pedido fundamentado na negativa de utilização de fogo para produção de queimadas. ... ()

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Doc. LEGJUR 800.4971.8725.5479

4 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário. ... ()

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Doc. LEGJUR 216.2641.7447.6527

5 - TJSP INVENTÁRIO.

Sentença homologatória do plano de partilha.... ()

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Doc. LEGJUR 708.1807.1646.4868

6 - TJSP APELAÇÃO - CONTRARRAZÕES - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE «ADVOCACIA PREDATÓRIA"- PEDIDO DE CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ -

Rejeição - Hipótese em que não há elementos que indiquem minimamente a prática das supostas irregularidades imputadas ao antigo patrono da autora - PEDIDO REJEITADO. ... ()

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Doc. LEGJUR 112.8247.1451.9082

7 - TJSP DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO CAMBIAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1.

Incumbia à apelante o dever de checar a higidez, validade e legalidade do crédito antes mesmo de efetuar cobrança extrajudicial e encaminhá-lo para protesto por falta de pagamentos, assumindo assim o risco da operação. ... ()

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Doc. LEGJUR 649.0647.3788.9613

8 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS -

Autor que alega desconhecer a origem da dívida que deu ensejo à inscrição de seu nome nos cadastros de inadimplentes - Contestação genérica, sem esclarecer com exatidão a origem das dívidas e inexigibilidade do débito - Contrato originário inválido por ausência de assinatura do requerente - dano moral mantido - Recurso improvido. ... ()

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