1 - TJSP TESTAMENTO PARTICULAR - Observância dos requisitos do art. 1.876 do Código Civil - Oitiva das testemunhas instrumentárias - Confirmação das assinaturas, da lucidez do testador à época do testamento e da sua leitura pela testadora - Demais questões que devem ser discutidas em ação própria, se o caso - Registro, arquivamento e cumprimento do testamento bem determinados - Recurso desprovido.

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2 - TJSP BEM MÓVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS DECORRENTE DA REVELIA NÃO INDUZ A OBRIGATÓRIA PROCEDÊNCIA DA DEMANDA - VEÍCULO USADO - VÍCIO OCULTO - BEM ADQUIRIDO NO ESTADO QUE SE ENCONTRAVA - CPC, art. 373, I - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - APELAÇÃO NÃO PROVID

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3 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - AUXILIAR DE LIMPEZA -

ler/dort NOS MEMBROS SUPERIORES E INFERIORES, E MALES COLUNARES - NULIDADE DA SENTENÇA - INOCORRÊNCIA - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA - DESNECESSIDADE - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO CONSTATADA - NEXO CAUSAL ENTRE AS PATOLOGIAS COLUNARES E O LABOR DESCARTADO - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

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4 - TJSP APELAÇÃO -

Embargos à execução - Cédula de crédito bancário - Ausência de pagamento - Sentença de extinção do feito com cancelamento da distribuição (art. 290, CPC) por ausência do recolhimento das custas iniciais - Recurso de apelação do Autor para concessão dos benefícios da gratuidade processual - Gratuidade processual indeferida por meio de decisão interlocutória não atacada por recurso de agravo de instrumento - Preclusão - Ausência de demonstração da fato novo a ensejar novo pedido em sede de apelação - Violação ao princípio da dialeticidade recursal - Parte autora que não impugnou os fundamentos da sentença - Ausência de interesse - Não conhecimento do recurso... (Continua)

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