1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS AVOENGOS.

Sentença de parcial procedência. Apelos de ambas as partes. Não acolhimento. Preliminar de nulidade da r. sentença em razão de conexão entre esta demanda e ação revisional de alimentos proposta pelo pai. Rejeição. Ausência de risco de decisões conflitantes na espécie. Caráter subsidiário e alimentar dos alimentos avoengos. Entendimento firmado pela Súmula 596/STJ. Impossibilidade de prestação alimentar pelo pai, ao menos em valor relevante, que é fato incontroverso nos autos, o que autoriza o pensionamento excepcional. Necessidades do autor que são presumidas e agravadas em razão do Transtorno do Espectro Autista do qual padece. Situação econômico-financeira dos avós paternos que, embora confortável, não permite a majoração da verba alimentar para 06 salários mínimos, como pretende o autor. Redução que tampouco é recomendada, atendendo os montantes fixados na r. sentença (12,5% dos rendimentos líquidos da avó e um salário mínimo pelo avô) à regra de equilíbrio ditada pelo art. 1.694, § 1º, do Código Civil. Sentença preservada. ... (Continua)

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2 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. REVISÃO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

Pedido de revisão das cláusulas contratuais e repetição de indébito. Sentença de improcedência dos pedidos. Recurso do autor. ... (Continua)

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3 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA -

Sentença de parcial procedência - APELAÇÃO DO RÉU - Inadmissibilidade do pedido de reforma - Preliminar em contrarrazões de inobservância ao princípio da dialeticidade rejeitada - Relação de consumo configurada - Operações realizadas que destoam do perfil de consumo do correntista - Falha do dever de segurança e cuidado de monitoramento - Fortuito interno, inerente à atividade explorada pelo banco - CDC, art. 14 e Súmula 479 do C. STJ - Manutenção da inexigibilidade das operações contestadas, bem como da exclusão do nome do autor do cadastro de inadimplentes - Dano moral - Fatos narrados que extrapolam a esfera do mero aborrecimento - Valor da indenização que deve atender aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Quantum fixado na r. sentença que não comporta redução (R$ 7.000,00), eis que observa as especificidades do caso concreto - Sucumbência recursal (art. 85, § 11 do CPC) - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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4 - TJSP Apelação. Plano de saúde. Reembolso de despesa médica. Cirurgia realizada por profissional não credenciado. Alegação de inexistência de profissionais credenciados aptos à cirurgia. Operadora que deixou de demonstrar a existência de médicos credenciados apto ao procedimento. Hipótese de ressarcimento integral, nos termos da RN 566/2022 da ANS, sendo inaplicável a cláusula limitativa de reembolso. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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5 - TJSP APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO - FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO - COBRANÇA INDEVIDA - DANO MORAL - NÃO OCORRÊNCIA -

Simples cobrança indevida de dívida não gera presunção de dano moral, sobretudo quando não demonstrada tentativa de solução na esfera administrativa - Ausência de cobrança vexatória, inscrição em cadastros de proteção ao crédito ou de dano à reputação - Mero aborrecimento - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO

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6 - TJSP Reexame Necessário e Apelação - Juízo de retratação - Direito Tributário - Tributação de energia elétrica - ICMS incidente sobre a TUSD/TUST - Aplicação da tese vinculante do STJ - Tema 986: «A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS» - Retratação acolhida - Decisão reformada - Recursos oficial e voluntário providos

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